REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

mesmo serviço, sofre sim a concorrência de outros serviços de telecomunicações que
podem afetar as receitas das concessionárias de STFC.
Dessa forma, caso o governo tenha o interesse de manter um serviço de
telecomunicações prestado em regime público, é necessário que se preocupe em
estimular a competição sem prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
de concessão. Outra preocupação é que os grupos controladores da concessões do
STFC são também detentores de grande parte do mercado dos serviços prestados em
regime privado, com menor submissão às regras de regulação, e podem assim focar sua
ações para estes serviços em detrimento do serviço público considerado essencial para a
sociedade.
Percebe-se então que o setor de telecomunicações apresenta uma maior diversidade
de serviços e de aspectos de competição, que tornam bem mais complexa a atuação
da Agência na regulação econômico-financeira do mercado, e dificultam a análise do
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão desse setor.
Comparação dos Processos de Revisão Tarifária
Na seção anterior observamos que existem diferenças marcantes entre os três setores
analisados, e essas diferenças também se fazem presentes nos processos de garantia do
equilíbrio econômico-financeiro desses setores. Cada um deles está em um estágio de
evolução diferente em relação a esse aspecto, que demonstra uma não-uniformidade do
tratamento da questão do equilíbrio econômico-financeiro entre os serviços públicos de
infra-estrutura.
Nos contratos de concessão de rodovias, a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro
é verificada pela preservação da taxa de retorno definida na proposta vencedora
da licitação, enquanto para os setores de distribuição de energia elétrica e de telefonia
fixa, que anteriormente também já foram regulados por taxa de retorno, o controle tarifário
é realizado via preço teto (price cap), com previsão de repasse de produtividade (Fator X)
para os usuários.
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Esses dois setores, apesar de usarem o controle tarifário por preço teto, encontramse
em fases bem distintas na sua aplicação nos reajustes tarifários e na análise do equilíbrio
econômico-financeiro das concessões.
Os contratos de setor elétrico já trazem a metodologia de cálculo do reajuste tarifário
do Fator X, e já foram realizadas revisões periódicas para as empresas concessionárias,
sendo observados problemas em sua execução, como erros na pesquisa de satisfação
que invalidaram seu resultado na aplicação do Fator Xc, e o uso de resultados ainda não
definitivos para cálculo dos valores de Xe.
Nos primeiros três anos, o Fator X foi estabelecido como 0%. Para o setor
de distribuição de energia elétrica, o Fator X é composto de três parcelas, sendo uma
relacionada à avaliação das empresas pelo usuário (pesquisa de satisfação), a segunda
referente à ponderação dos índices de reajuste IPCA e IGP-M para reajuste de custos de
mão-de-obras, e a terceira referente a uma análise da eficiência da empresas, comparando
seus custos com os de uma empresa de referência com as mesmas características das
concessionárias.
Regulação de serviços públicos e controle externo