REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Apesar dessa previsão contratual, havia indícios de que o IGP-DI não estava refletindo
a variação dos custos dos insumos das concessionárias do STFC, e essas poderiam estar
se apropriando de ganhos não decorrentes de sua eficiência empresarial. Assim, a Anatel
poderia ter iniciado um processo de revisão tarifária para verificar o equilíbrio econômicofinanceiro
da concessão após esses reajustes, e caso constatado o desequilíbrio, proceder
à revisão das tarifas para garantir o retorno à condição de equilíbrio.
O reajuste tarifário deve recompor o número que exprime os custos da empresa.
Em outras palavras, ainda que o índice de reajuste possa alterar nominalmente as tarifas,
não deverá modificá-las em termos reais. Evidencia-se que o direito assegurado aos
concessionários, assim como a qualquer outro que celebre contrato com a Administração,
refere-se à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pactuado e não à correção
de suas tarifas por determinado índice. Vale dizer, o que é assegurado ao contratante é o
direito à manutenção da relação de proporcionalidade entre as prestações e as respectivas
remunerações. O índice pactuado é mero instrumento pelo qual se procura resguardar o
equilíbrio contratual. Evidentemente que, se insuficiente, a sua utilização pode ocasionar
onerosidade excessiva ao concessionário, rompendo-se então o equilíbrio e ensejando
a revisão tarifária. De igual modo, se excessivo o índice, oneram-se os usuários,
caracterizando-se, assim, igual desproporção entre a remuneração e o serviço prestado.
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Conforme visto anteriormente, foi assegurada na LGT a transferência integral,
aos usuários, dos ganhos econômicos que não decorressem diretamente da eficiência
empresarial. O contrato, por sua vez, foi ainda mais rígido e proibiu o concessionário de
auferir ganhos para os quais não tenha contribuído diretamente. Vale dizer, os ganhos
econômicos não advindos da eficiência empresarial são considerados, nos termos da
lei e do contrato, ganhos indevidos, imotivados e devem ser repassados integralmente
aos usuários de forma a assegurar proteção ao consumidor e garantir a razoabilidade
tarifária, vez que o concessionário deve repassar às tarifas quaisquer ganhos para os quais
não tenha concorrido.
Face ao exposto acima, verificou-se uma falha na atuação da Anatel, ao não realizar
uma análise mais detalhada do impacto dos reajustes tarifários ocorridos em relação ao
equilíbrio econômico financeiro, garantindo que não houve ganho indevido de uma das
partes (usuário ou da prestadora) em detrimento da outra parte. Essa atuação da Anatel
sofreu críticas das entidades de defesa do consumidor, do Ministério Público e do Tribunal
de Contas da União.
Outra crítica a ser feita em relação ao modelo utilizado é o longo período sem
revisão periódica, de 1998 a 2005, que descaracteriza as premissas do modelo de
controle tarifário com repasse de produtividade, de forma a incentivar a eficiência da
empresa. O valor do Fator X foi estipulado em 0 e 1% durante o período de 1998 e 2005.
Caso constatado em uma análise do equilíbrio econômico-financeiro da concessão que
os reajustes determinados pela aplicação do IGP-DI foram maiores do que a variação dos
custos das empresas, e superiores à inflação medida pelo lado do consumidor (IPCA),
na prática, os consumidores não teriam recebido nenhum benefício tarifário real, ao
contrário, teria ocorrido um aumento real de tarifas que propiciariam ganhos econômicos
pelos concessionários (a menos de 1%). Assim, caso as tarifas tenham sido reajustadas
acima da variação dos custos das concessionárias, a aplicação do Fator X de 1% foi
inócua como forma de garantir o repasse do ganho de produtividade ao usuário e garantir
a modicidade tarifária.
Ademais, o Fator X de 1%, arbitrado para compartilhar os ganhos de produtividade
das empresas com os usuários, também parece ter sido subestimado pelo regulador, pois