REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

promovendo revisão/edição de regulamentos aderentes às novas orientações legais.
Essa atuação teve um enfoque especial na regulação técnica dos serviços, com a edição
de regulamentos e ações de caracterização dos serviços e suas características técnicas,
sendo que a regulação econômico-financeira não foi uma prioridade da Agência nesses
primeiros anos de funcionamento.
Essa é uma das críticas que a Anatel sofre da sociedade, e a Agência vem tentando
reverter tal situação com a contratação de consultorias especializadas e a emissão de
regulamentos específicos sobre o acompanhamento econômico-financeiro da prestação
dos serviços.
Somente com a regulação econômico-financeira bem executada é que se pode
realizar uma análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de
forma a garantir a remuneração adequada às empresas e preços razoáveis aos usuários.
A Anatel tem atuado no sentido de cumprir o estabelecido no contrato de concessão,
como forma de manter a estabilidade regulatória, procurando não tomar ações populistas
ou expropriação dos lucros das empresas, mantendo o interesse dos investidores no setor
de telecomunicações.
Esta postura pode ser observada na defesa da manutenção da assinatura básica e
da utilização do IGP-DI para a correção das tarifas. Este ponto de vista foi muito criticado
por toda sociedade, inclusive pelo próprio Ministério das Comunicações, que incentivou
o questionamento dos sobre tal posicionamento no judiciário. A Anatel, ao assim se
posicionar, atuou de fato como órgão regulador que deve se preocupar com a prestação
do serviço, analisando os aspectos dos prestadores e dos usuários, sem se dobrar a
pressões governamentais com interesses políticos.
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No entanto, como já mencionado, a Agência não se preocupou com o
acompanhamento econômico-financeiro das concessões. Uma das críticas que se faz
ao modelo regulatório utilizado é justamente a não-previsão explícita de revisão tarifária
ordinária em um setor tão dinâmico e sujeito a ganhos de produtividade, como o de
telecomunicações.
O modelo de controle tarifário de fixação de preços máximos e o repasse da
produtividade requerem de forma essencial a realização de revisões tarifárias periódicas,
para que esse modelo venha a produzir os incentivos e os efeitos desejados, como
a redução de custos e o compartilhamento de ganhos de produtividade, bem como é
essencial para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro ao longo do
período de duração do contrato.
Assim, os órgãos reguladores ao adotarem o mecanismo de controle tarifário por
peço teto devem fixar o período regulatório, indicando a data em que se procederá à
revisão contratual. A ausência da revisão ordinária ou periódica pode gerar efeitos
devastadores sobre o equilíbrio do contrato e, por isso, não é usualmente adotada pelos
reguladores de serviços públicos.
Em relação à questão do reajuste tarifário das tarifas pelo índice IGP-DI que
apresentem valores bem superiores ao IPCA à época, a Anatel tomou a decisão correta de
defender a correção por este índice conforme previsto no contrato. Deve-se lembrar que
esse índice IGP-DI foi adotado por apresentar, na época da assinatura do contrato, variação
menor que a dos índices oficiais de inflação, situação que não se repete na atualidade.
Regulação de serviços públicos e controle externo