REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

- FT é o fator de recomposição inflacionário e é dado pela relação do indicador
IGPD-I da data do reajuste e da data do último reajuste:
FT = IGPD-It
IGPD-Ito
- K é o fator de transferência da produtividade para o usuário, ou seja, o Fator X.
No contrato de concessão assinado em 1998, ficou estabelecido que
K = 0 até 31/12/2000;
K=0,01 (1%) até 31/12/2005.
Já havia a previsão de que o valor de K seria revisto na renovação do contrato de
concessão.
Outro aspecto definido no reajuste tarifário é a possibilidade de excursão do valor
do reajuste de cada um dos itens estabelecidos na equação acima no valor de até 9%. A
fórmula a seguir é explicitada para o valor da habilitação residencial, mas pode ser usado
para qualquer um dos termos que compõe a cesta de serviços:
HABRest HABResto x 1,09 x IGP-DI t
Interessante observar que para qualquer um dos valores da cesta de serviço:
habilitação (residencial, não-residencial e tronco), pulso, ou assinatura (residencial, nãoresidencial
ou tronco), foi estabelecida uma possibilidade de excursão desse valor de 9%
em relação ao índice de reposição inflacionário FT.
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Este fato poderia ser utilizado desde que a inequação de reajuste tarifário acima
fosse mantida para toda a cesta de serviço. Dessa forma, a concessionária teve uma maior
flexibilidade para definir o valor de reajuste de cada item da cesta de serviços de acordo
com seus interesses comerciais.
Embora esta metodologia trouxesse um incentivo à concessionária, pois propiciaria
uma maior flexibilidade na definição das tarifas, ela foi criticada pelas entidades de
defesa dos consumidores, dado que as operadoras utilizariam as regras estabelecidas no
contrato, e aumentariam mais o valor da assinatura, uma fonte de receita que apresenta
baixa elasticidade e reduz valores como habilitação, que já não vinham sendo praticados
comercialmente.
Observa-se também que esta fórmula de reajuste trazia a possibilidade de prejuízo
dos usuários residenciais, pela utilização da excursão para esses valores, em beneficio
dos não-residenciais e troncos (grandes clientes das operadoras, sob os quais poderia
haver maior competição), o que fere o princípio do serviço público de generalidade e
universalização do serviço a todos os cidadãos.
Os valores de tarifa de uso (usados na interconexão de redes) e de longa distância
nacional e internacional, traziam valores de fator de transferência (K) maiores, chegando a
20% para tarifa de uso e 15% para longa distância internacional, embora também tenham
sido pré-fixados e sem previsão de revisões periódicas.
Regulação de serviços públicos e controle externo