REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o
enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço.
Entende-se por equilíbrio econômico-financeiro o fato de que a receita de prestação
do STFC é suficiente para remunerar a despesa de prestação do STFC mais o Custo do
Capital empregado na prestação do serviço (capital próprio ou de terceiros).
O contrato de concessão estabelecia o reajuste tarifário, em período não inferior
a doze meses, e a possibilidade de revisão extraordinária em caso de ser constatado
um desequilíbrio econômico-financeiro da concessão. Não havia previsão da revisão
ordinária, pois o contratado assinado seria renovado em 2006, e até lá os índices de
ganho de produtividade (Fator X) já tinham sido predefinidos pela Anatel.
Assim, caso a concessionária ou a Anatel não solicitassem a revisão extraordinária
até 2005 só haveria reajuste tarifário, situação essa que foi verificada na prática.
O contrato de concessão trazia de forma expressa que não caberia revisão tarifária
por ineficiência de gestão da exploração da concessão, incluindo custos operacionais
e administrativos excessivos, riscos normais da atividade empresarial, incapacidade de
aproveitar as oportunidades do mercado e da negligência ou omissão da prestadora na
exploração do serviço.
O contrato previa a revisão extraordinária pelas condições de fato do príncipe, fato
de administração, e álea econômica (teoria da imprevisão), conforme estabelecido na Lei
de Concessões.
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O reajuste tarifário estava detalhado no contrato de concessão e não podia ocorrer
em intervalos inferiores a doze meses. A fórmula prevista para o reajuste tarifário no
contrato de concessão de 1998 era:
(HABt + Asst + nto x Pt) (1-k) Ft (HABto + Assto + nto x Pto)
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Onde:
- HABt e HABto são os valores médios da taxa de habilitação, líquido de tributos
incidentes, da data do reajuste e data do último reajuste respectivamente, e são
ponderados pelos percentuais e valores das classes residencial, não-residencial e
tronco.
- Asst e Assto são os valores da assinatura da data do reajuste e da data do último
reajuste respectivamente, e são valores ponderados de acordo com os percentuais
de clientes e valores de assinatura das classes residencial, não-residencial e tronco.
- Nto é o número médio de pulsos faturados por assinatura do Plano Básico
do Serviço Local, considerado o intervalo de tempo compreendido entre o último
reajuste e o mês anterior à data da proposta do reajuste.
- Pt e Pto são os valores do pulso na data do reajuste e na data do último reajuste
respectivamente.