REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Já o modelo regulatório estabelecido para o serviço de telefonia fixa previa a
exclusividade para as concessionárias em um primeiro momento após a privatização, e
depois a implantação de um duopólio em cada área de atuação, para finalmente em
2001 ocorrer à liberação do mercado e não haver restrições em relação a novos entrantes
nos serviços de telefonia fixa, só que estes operariam em regime privado.
No entanto, o modelo idealizado não teve sucesso em relação à competição na
telefonia fixa local, que ainda pode ser caracterizado como uma situação de monopólio,
pois a concorrência conquistou parcela insignificativa do mercado em face das dificuldades
encontradas pelas empresas entrantes. Houve, sim, uma competição no mercado de
telefonia de longa distancia nacional e internacional, e com a introdução do código de
seleção de prestadora, o usuário pode decidir a cada chamada de modo rápido e fácil,
qual a empresa prestará o serviço de longa distância nacional ou internacional.
Assim cabe ao órgão regulador atuar bem de perto no serviço telefônico fixo local,
garantindo que a empresa tenha o retorno suficiente, mas defendendo os interesses dos
usuários e o princípio da modicidade tarifária, que é um dos pilares da prestação do
serviço público.
O equilíbrio econômico-financeiro das concessões de STFC
Anteriormente à privatização das empresas do Sistema Telebrás, o controle tarifário
era realizado pela regulação via taxa de retorno, que consiste em limitar os preços de tal
maneira que a firma regulada ganhe o suficiente para cobrir seus custos mais uma taxa de
remuneração sobre o capital investido.
O antigo Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de1962, estabelecia que as tarifas seriam fixadas pelo Poder Público com base no conceito
de custo do serviço, acrescido da justa remuneração do capital. Essa justa remuneração
foi fixada em 12% ao ano pela Resolução nº 43/1966 do Conselho Nacional de
Telecomunicações, com a redação alterada pela Portaria nº 1.381/1978 do Ministério
das Comunicações.
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Após a privatização, optou-se pelo modelo de controle tarifário por preço teto (price
cap), com repasse da produtividade ao usuário (RPI-X), já praticado em outros países do
mundo com objetivo de estimular a eficiência na prestação dos serviços.
Assim como ocorreu para o setor elétrico, no primeiro período optou-se por um
fator X=0 para estimular a participação das empresas no leilão de privatização, aumentar
o preço ofertado pelas empresas estatais no leilão de privatização e compensar o esforço
a ser realizado para o cumprimento das metas de universalização. Depois dos primeiros
anos, resolveu-se estipular como 1% o Fator X a ser aplicado até 2005 para o serviço de
telefonia fixa local.
Em face da competição já instalada no mercado de telefonia de longa distância
nacional e internacional, será dado destaque neste trabalho às concessões da telefonia
local, pois esta permanece como monopólio em sua prestação, contudo grande parte do
discutido aplica-se para as concessões de longa distância nacional e internacional.
O contrato de concessão assinado em 1998 trazia previsão expressa de mecanismos
de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão em seu Capítulo 12 13 ,
afirmando que constitui pressuposto do contrato a preservação, em regime de ampla
Regulação de serviços públicos e controle externo