REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

uma vez que existem várias outras disposições regulatórias com esse fim, principalmente as
relacionadas ao acompanhamento da qualidade na prestação dos serviços, que já prevê
medidas sancionatórias para os casos de descumprimentos das obrigações contratuais
e regulamentares. Outro aspecto é que os usuários tendo conhecimento de que uma
resposta negativa na pesquisa de satisfação tem o poder de afetar o reajuste de tarifária a
seu favor, pode simular suas respostas e manipular o resultado da pesquisa.
Outro ponto de crítica das distribuidoras é a utilização de uma empresa de referência
para comparar os custos operacionais das concessionárias e o grau de sua utilização no
Fator Xe. Observa-se que a Aneel, em revisões tarifárias realizadas, já expurgou custos
considerados ineficientes dos cálculos do Fator Xe, como custos de pessoal de uma
concessionária bem acima dos praticados no setor.
Cabe destacar que, apesar das críticas sofridas pelas empresas, foi verificado que
a rentabilidade das concessionárias de distribuição alcançada em 2004 e 2005 deu-se
através dos processos de revisão tarifárias iniciados em 2003. Observou-se também que
durante o apagão, foi realizada uma revisão extraordinária com o objetivo de restabelecer
o equilíbrio econômico-financeiro.
Fato é que o processo de revisão tarifário é recente em nosso País, e, no caso da
Aneel, só foi efetuado plenamente uma vez para a maioria das concessionárias (entre 2003
e 2005), vez que para o primeiro período do contrato de concessão foi estabelecido que o
Fator X seria zero. Na próxima rodada de revisões periódicas, a partir de 2007, a Agência
terá mais experiência no tema e será possível obter melhores resultados, realizando o
aprimoramento da regulamentação no que for necessário.
REVISÃO TARIFÁRIA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES
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A grande velocidade com que ocorrem as inovações tecnológicas e as alterações
nos cenários, econômicos ou técnicos, de prestação dos serviços são duas características
marcantes do setor de telecomunicações. A missão do órgão regulador torna-se então
ainda mais complexa, pois deve acompanhar pari passu todas essas mudanças do
mercado e atuar na defesa dos interesses públicos. O fator tecnologia está muito presente
no setor de telecomunicações, causando alterações na forma de prestação de serviço, e
tornando as regulamentações editadas obsoletas mais rapidamente.
Podemos citar, por exemplo, o boom da telefonia móvel, que atualmente possui
mais do que o dobro de clientes da telefonia fixa; a televisão digital que deverá quebrar
a barreira entre a radiodifusão e os serviços de telecomunicações existentes em nosso
País; e a tecnologia Voz sobre IP, que quebra o paradigma dos serviços de longa distância
nacional e internacional. Todas essas inovações levam a uma convergência, que significa
que não haverá mais impeditivo tecnológico para que uma operadora preste um grande
número de serviços através de uma mesma rede 11 .
A convergência e as inovações tecnológicas estão diretamente relacionadas à
questão da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, vez que afetam diretamente
o perfil de custos e de receitas das empresas, bem como a demanda pelos serviços
regulados e a gestão das empresas, que passam a prestar um grande número de serviços,
podendo assim obter maiores ganhos de produtividade. Isso já pode ser verificado
nas concessionárias de telefonia fixa pertencentes a grupos empresariais que possuem
operações móveis, e, portanto operam serviços prestados em regime público e privado,
com níveis de acompanhamento distintos por parte da Agência.
Regulação de serviços públicos e controle externo