REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
engloba parcelas que se referem a custos de mão-de-obras e de materiais e equipamentos.
Os valores dessas parcelas são então ajustadas proporcionalmente pelo IPCA e IGP-M
respectivamente. Já o índice de ajuste considerado para os tributos é o IGP-M.
Cabe novamente salientar que essa metodologia de cálculo do Fator X só foi aplicada
para as revisões tarifárias periódicas das concessionárias ocorridas a partir de abril de 2003.
Existe uma assimetria de informações entre regulador e regulado, pois o regulador
não tem acesso completo às informações da empresa regulada. Ainda que possa
realizar auditorias, está em desvantagem em relação à empresa, que pode manipular as
informações econômicas e contábeis.
Assim, a Aneel optou pela utilização de uma empresa de referência, adaptada
às condições de cada concessionária, com o objetivo de comparar o desempenho
operacional de cada concessionária e verificar sua eficiência, em comparação com a
empresa de referência. O usuário não deve arcar com a parcela de custos operacionais de
uma empresa que é resultado de uma má gestão de sua administração.
Dessa forma, o regulador faz uma análise dos custos das empresas em comparação
com os custos de uma empresa de referência, considerada eficiente, e determina o Fator X
a ser utilizado no processo de reajuste tarifário.
A Atuação da Aneel
326
A Aneel vem ocupando posição de destaque entre as agências reguladoras no
que tange a regulação econômica dos entes regulados e dos contratos de concessão,
destacando-se a função de manutenção de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
de concessão das empresas de distribuição.
Destaca-se a transparência que a Aneel dá a esse processo com a realização de
audiências públicas para cada processo de revisão de tarifária de cada concessionária de
energia elétrica.
O modelo de price cap utilizado pela Aneel prevê a utilização do Fator X como
forma de compartilhar com os usuários os ganhos de produtividade obtidos pelas
empresas, mas mantendo-se o estímulo a operação eficiente por parte das empresas,
seja através da comparação com a empresa de referência, seja pelo intervalo de quatro
anos entre as revisões periódicas que determinam o Fator X a ser utilizado nos reajustes
tarifários dos períodos seguintes até a próxima revisão tarifária. Esse intervalo permite que
as prestadoras se apropriem dos ganhos de produtividade ocorridos nesse período.
No entanto, a metodologia de revisão tarifária utilizada pela Aneel vem sofrendo
críticas por parte dos grupos de interesse, e até mesmo do presidente da Agência que
reconheceu em entrevista a jornais de grande circulação 10 a necessidade de revisão da
metodologia. Fato é que a metodologia encontra-se em fase de aprimoramento e a Aneel
deve colocá-la brevemente em consulta pública.
Uma das principais críticas é em relação ao Fator Xc que utiliza a pesquisa de
satisfação do usuário como fator de redução da tarifa. Assim, uma empresa com baixa
qualidade na prestação do serviço seria penalizada com a redução de sua tarifa. Embora
essa opção tenha um caráter interessante de incentivo à melhoria da qualidade por parte das
empresas, questiona-se se a revisão tarifária seria um instrumento de punição às empresas,