REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
demais setores que movimentam a economia do Brasil. Assim, há uma grande preocupação
do governo e dos empresários quanto a matriz enérgica brasileira e sua capacidade de
acompanhar o crescimento do País, para que esse setor não se torne um obstáculo para o
nosso desenvolvimento.
O Estado deve assegurar os investimentos necessários para a expansão e
manutenção da planta elétrica, seja através de recursos públicos ou de recursos privados.
No entanto, a capacidade de investimento do setor público é reduzida e, assim, o governo
optou pela delegação dos serviços de energia elétrica ao setor privado.
Essa ação está respaldada pela Constituição Federal, que tem previsão expressa de
que o serviço de energia elétrica é de competência da União, podendo esta delegar a sua
prestação a entes privados.
O setor elétrico pode ser dividido nos setores de geração, transmissão e
distribuição.
O setor de geração refere-se à exploração dos potenciais energéticos (hídricos,
eólicos ou combustíveis) para a geração de energia e sua revenda para empresas do
setor de distribuição. O setor de transmissão é responsável pelo transporte da energia das
geradoras até as empresas distribuidoras.
O setor de distribuição é responsável pela entrega da energia elétrica diretamente às
indústrias e às residências, sendo esta a parte da cadeia de produção que lida diretamente
com os usuários.
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Aspectos Gerais das Concessões de Distribuição de Energia Elétrica
O serviço de distribuição de energia comporta-se como um monopólio natural, pois
é mais viável economicamente, em função dos custos e dos investimentos necessários, o
serviço ser prestado através de uma única rede do que duplicar a rede existente usada na
distribuição da energia até as casas, como os postes, transformadores e condutores. Esta é
a realidade brasileira, embora já se comece a desenhar uma alternativa de prestação desse
setor em um cenário de competição para os chamados consumidores livres, que são aqueles
com alta demanda e que recebem energia em alta tensão, como indústrias e siderúrgicas.
Em face dessa característica monopolística de prestação do serviço de distribuição
de energia elétrica e ao seu caráter essencial à sociedade, com as empresas de
distribuição atendendo quarenta e sete milhões de unidades consumidoras, das quais 85%
consumidores residenciais, cabe ao Estado regular a prestação do serviço, e, em particular,
perseguir o princípio da eficiência e da modicidade tarifária, tendo assim a obrigação de
acompanhar o equilíbrio econômico-financeiro dessas concessões.
Contudo, a garantia da remuneração adequada aos concessionários também
deve ser considerada, de forma que esses sejam incentivados a realizar investimentos que
garantam a prestação do serviço com qualidade, sem interrupções freqüentes de energia
e dentro dos padrões técnicos que garantam segurança aos consumidores, e permitam o
crescimento do País sem a preocupação do gargalo de fornecimento de energia e risco de
apagão, como já ocorrido anteriormente.
Esse fato gerou o desequilíbrio econômico-financeiro das empresas de distribuição,
uma vez que em face da insuficiência de recursos energéticos, o governo tomou ações que