REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

com a cobrança da tarifa, em tese o lucro já está “garantido”, e a remuneração adicional
integrará a equação econômico-financeira de ajuste do equilíbrio.
A ANTT está promovendo algumas mudanças nos novos editais para concessão de
rodovias federais. Essas mudanças apresentam alguns avanços em relação ao modelo das
concessões atuais, como:
o reajuste da tarifa básica de pedágio será anual e baseado na variação do IPCA;
a revisão ordinária será anual e se dará em conjunto com o reajuste tarifário. A
revisão ordinária é a revisão da Tarifa Básica de Pedágio a ser realizada por ocasião
do reajuste tarifário para inclusão dos efeitos de ajustes previstos no Contrato, em
decorrência de fatos, tais como: arredondamento, antecipações ou postergações
de cronogramas, inclusão ou exclusão de serviços, receitas alternativas, conforme
disposto em regulamentação da ANTT;
revisão extraordinária em decorrência de força maior, ocorrência superveniente,
caso fortuito ou fato da Administração que resultem, comprovadamente, em
alteração dos encargos da Concessionária;
revisão que será realizada a cada cinco anos, com intuito de reavaliar o PER em
relação a sua compatibilidade com as reais necessidades advindas da dinâmica da
rodovia.
Não obstante essas modificações no processo de revisão tarifária, ainda é mantido o
conceito de que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato dar-se-á
por meio da manutenção da Taxa Interna de Retorno, apresentada na proposta comercial
vencedora do certame.
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Analisando o equilíbrio econômico-financeiro utilizado nas concessões rodoviárias
federais, observa-se que este está baseado nas condições estabelecidas à época do
contrato de concessão, não havendo uma evolução dos custos apresentados, mas sim dos
encargos de cada concessionária, de forma a preservar o equilíbrio econômico financeiro.
Se por um lado a utilização de custos informados no edital de licitação diminui a assimetria,
por outro, como já mencionado, prejudica os usuários uma vez que todo o ganho de
produtividade e a evolução descrente dos custos de operação não são apropriados pelos
usuários.
Um exemplo de assimetria de informações é o número de tráfego de veículos em
cada uma das rodovias concedidas, ainda não monitorado diretamente pela ANTT, que
depende dos dados informados pelas concessionárias.
Os principais atores envolvidos na concessão de rodovias são os concessionários
em si, a ANTT e o Ministério dos Transportes. Outras instituições como Ministério Público
e Tribunal de Contas da União também atuam nesse processo, e já tomaram atitudes em
prol da legalidade e eficiência das concessões, principalmente no relacionado ao valor e
formas de cobranças de pedágio.
REVISÃO TARIFÁRIA DO SETOR ELÉTRICO
O setor elétrico é uma infra-estrutura essencial para o desenvolvimento do Brasil,
devendo sempre estar dimensionado para atender a demanda do parque industrial e
Regulação de serviços públicos e controle externo