REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
apresentada para cada praça de pedágio, calcula-se a taxa de retorno estabelecida para
essa concessão que vigorará ao longo do contrato, uma vez que o modelo atualmente
utilizado é o equilíbrio das condições iniciais da proposta. Assim, retorna-se sempre a
taxa de retorno, que determina a remuneração do empreendimento, calculada na data de
assinatura do contrato, baseada na proposta da licitação.
O que se observa, é que tem havido nesse período das primeiras concessões até
hoje, um grande número de pedidos de ajustes pelas concessionárias. Por exemplo,
a concessão da Rodovia Via Dutra teve de 1995 até 2003 dez adequações e oito
processos de revisão, sem considerar os reajustes anuais. Entre os fatores que motivam as
concessionárias a buscarem o reequilíbrio, destacam-se alterações das condições da PER,
alteração de impostos, liminares no processo de licitações que impactam o fluxo financeiro
por atraso na entrada em operação, entre outros.
Desse modo, verifica-se que esse mecanismo de revisões por evento mostrase
pouco efetivo, pois a cada situação de desconforto, as concessionárias buscam seu
reequilíbrio econômico-financeiro. Para as revisões, talvez seja mais interessante que
ocorram em intervalos maiores de modo a analisar a evolução do equilíbrio em um
período, mantendo-se sempre as revisões extraordinárias para casos que necessitam de
uma atuação pontual da Agência Reguladora.
318
O importante é que a Agência não atue a todo momento em desequilíbrios
instantâneos, que podem ser apenas situações pontuais que não afetem o equilíbrio do
contrato de concessão em um período maior de observação. Assim, deve-se construir
um mecanismo que garanta o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, mas com
análises mais periódicas, não devendo a concessionária recorrer à ANTT a cada instante
de desequilíbrio.
Vasconcelos 4 tece algumas críticas ao modelo de equilíbrio econômico-financeiro
utilizado pelas concessões de rodovias federais, pois o modelo de assegurar a taxa de
retorno ao investidor não é mais adequado, podendo trazer algumas conseqüências
como:
o investidor é incentivado a realizar investimentos desnecessários nas rodovias, não
previstos no PER, pois estes são cobertos com o reajuste de tarifa 5 ;
as condições de análise do equilíbrio econômico-financeiro são baseadas em
dados estáticos apresentados na época da licitação, e não há previsão de nenhum
mecanismo de ajuste desses valores. Por exemplo, os custos apresentados na
proposta, certamente irão reduzir ao longo da duração do contrato, sendo essas
reduções de custos apropriadas exclusivamente pelo concessionário;
as taxas de retorno podem ser estabelecidas em momentos instáveis da economia,
por exemplo, as concessões atuais foram previstas em momento de instabilidade
econômico com alto risco país;
não está previsto o repasse da produtividade, ou parcela desta, ao usuário.
Portanto, destaca-se a aplicação das receitas advindas de outras formas que não a
tarifa, para a redução, ou um menor aumento, das tarifas de pedágios, que são pagas pelos
usuários destas rodovias. Contudo, a não previsão, expressa nos editais das formas de receitas
adicionais de cada concessão e a obrigação de buscá-las, não motiva os concessionários a
explorar as receitas alternativas, vez que o equilíbrio econômico-financeiro já está delineado