REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

vicinais e rodovias estaduais) até o local de exportação (fronteiras rodoviárias, portos e
aeroportos) ou ao destino final dentro do País (rodovias, aeroportos, hidrovias e ferrovias).
O setor de transporte pode ser dividido em infra-estrutura aeroportuária, portuária,
hidroviária, ferroviária e rodoviária, e o transporte de passageiros por esses meios.
Alguns desses serviços são caracterizados como serviços públicos e, assim, são objeto de
concessão por parte do Estado a entes delegados para prestação do serviço.
Essa atribuição de serviço público está destacada na Constituição Federal, em seu
artigo 21, que trata dos serviços que são de competência da União. No caso de concessão
de rodovias, essa atribuição é dada pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de1995.
Aspectos Gerais das Concessões Rodoviárias
O Brasil possui a segunda maior malha viária do mundo, no entanto apresenta
baixíssimo índice de pavimentação e precário estado de conservação das rodovias
existentes.
Em face da escassez dos recursos públicos em nosso País, em especial para os
setores que demandam altos volumes de investimentos, o Brasil optou por conceder aos
entes privados a operação de rodovias. Esse movimento ocorreu tanto em nível federal
como estadual.
No Brasil, a prática na delegação de rodovias tem sido a utilização da concessão de
serviços públicos precedida de execução de obra pública, pois as rodovias normalmente
se encontram em condições inadequadas, estando no edital previstas as obras e atividades
a cargo da empresa vencedora da licitação.
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No entanto, os investidores do setor privado só terão interesse em rodovias viáveis
economicamente, ou seja, que apresentem um tráfego de veículos suficiente para garantir
o retorno do investimento através do pagamento de pedágio, em face dos custos de
manutenção das rodovias e da disponibilização dos equipamentos previstos nos contratos
de concessão.
Com a celebração dos contratos de concessão para as rodovias mais movimentadas,
o governo pode concentrar seus esforços e recursos nas rodovias cuja exploração não é
lucrativa, beneficiando também os usuários dessas rodovias com melhores condições de
trafegabilidade e segurança.
Para aquelas rodovias nas quais as tarifas pagas pelos usuários não são suficientes
para cobrir os custos operacionais da concessão, existe a opção de celebração de
uma parceria público–privada (PPP), na qual é permitido ao governo subsidiar parte da
operação da empresa 2 .
Em 2006, o Brasil possuía cerca de cinco mil quilômetros de rodovias federais
concedidos ao setor privado, incluindo-se as rodovias federais delegadas e administradas
pelos estados. Essa ação de delegação de rodovias federais teve início em 1994, com a
concessão da Ponte Rio Niterói.
As rodovias concedidas concentram-se nas regiões Sul e Sudeste do País que são as
que apresentam viabilidade econômica para os investidores em face do fluxo rodoviário
presente nessas rodovias e pontes.
Regulação de serviços públicos e controle externo