REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

ANÁLISE COMPARATIVA DOS PROCESSOS DE REVISÃO TARIFÁRIA DOS
SETORES DE TRANSPORTE, ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES
PAULO SISNANDO RODRIGUES DE ARAUJO
INTRODUÇÃO
O equilíbrio econômico-financeiro é um dos pilares da prestação dos serviços
públicos delegados pelo Estado às empresas privadas, pois garante que as condições
econômico-financeiras acordadas na época da outorga do serviço serão mantidas durante
toda a vigência da concessão.
Isso não significa que os contratos de concessão são estáticos, dado que esses
observam os princípios do interesse público e da mutabilidade, e têm por objetivo atender
as necessidades essenciais da coletividade. No entanto, caberá, em caso de alterações
das condições inicialmente acordadas, o restabelecimento do equilíbrio em favor da parte
desfavorecida, seja ela os usuários ou o concessionário, através de revisões tarifárias ou
de alteração de outros dispositivos dos contratos de concessão, como dilatação de prazo
ou novas obrigações impostas aos concessionários.
Entre os serviços públicos delegados pelo Estado, destacam-se os relacionados ao
setor de infra-estrutura, que envolvem grandes investimentos e abrangem grande número
de usuários. Esses serviços possuem grande impacto na economia brasileira, sendo que o
seu bom funcionamento é condição indispensável para o desenvolvimento do País.
Dentro desse contexto, foram criados órgãos reguladores, na esfera federal e
estadual, para acompanhar a prestação dos serviços públicos de infra-estrutura e garantir
o cumprimento dos objetivos e das obrigações dos contratos de concessão.
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Cabe ao órgão regulador promover o equilíbrio entre as prestadoras de serviço e
os usuários, garantindo a boa prestação dos serviços outorgados, que por serem públicos
têm por finalidade atender o interesse da coletividade, sem, no entanto, desconsiderar os
interesses dos agentes econômicos detentores da concessão do serviço público.
O desafio do órgão regulador é então garantir que essa relação ocorra de modo
saudável para os dois lados, embora estejam envolvidos interesses antagônicos nessa
relação, que são os interesses de maximização de lucros do concessionário e os interesses
dos usuários em receber o serviço de forma contínua, com qualidade e com baixo valor
da tarifa.
Assim, para desempenhar este papel fundamental no jogo regulatório, as agências
reguladoras devem estar tecnicamente capacitadas com recursos humanos e ferramentais
que lhes permitam ter um forte conhecimento do mercado do seu setor de atuação,
especialmente em relação às condições econômicas dos entes regulados e da operação
da concessão, destacando-se as estruturas de custos das empresas. No entanto, ainda
assim haverá assimetria de informações entre as empresas e os órgãos reguladores, cujo
grau de importância variará de acordo com o modelo de equilíbrio econômico-financeiro
implantado.
Outra dificuldade enfrentada pelos órgãos reguladores é a ocorrência, durante
a execução contratual, de fatos que não foram previstos inicialmente nos contratos
Regulação de serviços públicos e controle externo