REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
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Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica,
conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:
I – a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no
serviço pelo preço, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
[...]
IV – apropriação de ganhos de eficiência empresarial e de competitividade;
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Em tradução livre: Índice de Preços no Varejo menos X.
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BENJÓ, Isaac. Fundamentos da Economia da Regulação. Rio de Janeiro: Thex, 1999, p. 90.
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Mecanismos de regulação tarifária do setor elétrico: a experiência internacional e o caso brasileiro.
Texto para Discussão 64. Rio de Janeiro: BNDES, jul. 1998, p. 18.
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Art.9º [...] §3º. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, a alteração ou extinção de quaisquer
tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto,
implicará a revisão de tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
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MARTINS, Ives Gandra da Silva. Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia
elétrica com agência reguladora do setor. Interpretação de disposições legais e contratuais, repasses
automáticos de aumentos de tributos e encargos legais, parecer. Boletim de Direito Administrativo,
São Paulo: NDJ, nº 5, 2001, p.338-339.
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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Superintendência de Regulação Econômica. Nota
Técnica nº 155 – Anexo I, 2004, p.07.
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Fundamentos da economia da regulação. Rio de Janeiro: Thex Editora, 1995, p. 93.
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Mecanismos de regulação tarifária do setor elétrico: a experiência internacional e o caso brasileiro.
Texto para Discussão 64. Rio de Janeiro: BNDES, jul. 1998, p. 28.
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Idem.
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A cláusula transcrita refere-se ao Contrato de Concessão nº 162/1998 para distribuição de Energia
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Elétrica, que celebram a União e a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Tal
cláusula consta de todos os contratos de concessão de serviços de distribuição, com exceção do
contrato firmado com as Centrais Elétricas do Espírito Santo S.A.(Escelsa). Vale ressaltar que nos
contratos firmados com a Light Serviços de Eletricidade S.A. e com a Companhia de Eletricidade do
Estado do Rio de Janeiro (CERJ), o texto transcrito consta da Cláusula Sétima – Quinta Subcláusula; no
contrato firmado com a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), o normativo referido
está na Sexta Subcláusula. Já no contrato celebrado com a Elektro – Eletricidade e Serviços S.A., o texto
consta da Cláusula Oitava – Sétima Subcláusula. (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
Disponível em: . Acesso em: 4 out. 2004).
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Parecer. Curitiba: [s.e], 2000, p.77.
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Cumpre esclarecer que a garantia econômica do concessionário na concessão de serviço público
não é, contudo, uma proteção total que lhe dá o concedente contra qualquer espécie de insucesso
econômico ou diminuição de suas perspectivas de lucro. Com efeito, uma vez que o concessionário
exerce um serviço estatal, mas por sua conta, risco e perigos, é natural que, à moda de qualquer
empreendimento comercial ou industrial, se sujeite a certa álea, a certo risco. Pode, portanto, ser como
outro empreendedor, integralmente bem-sucedido, parcialmente bem-sucedido ou malsucedido em
suas expectativas legítimas de sucesso econômico (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de
Direito Administrativo. 10ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, p.484).
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Idem, p. 80.
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Weighted Average Cost of Capital (WACC).
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A ilicitude está configurada na infringência ao princípio da modicidade tarifária, constante do art. 6º,
caput e art. 1º da Lei nº 8.987/1995; e ao direito do usuário de receber o serviço adequado, conforme
art. 7º da mesma lei. A obrigação do concessionário quanto à prestação do serviço adequado está
prevista no art. 31 da Lei nº 8.987/1995.