REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Sob o fundamento das Leis n os 8.987/1995, 9.074/1995 e 9.427/1996, um dos
maiores desafios da atividade regulatória é assegurar o equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos de concessão, simultaneamente à garantia da modicidade tarifária para
os usuários de serviços públicos, tendo para isso que observar as normas sobre política
tarifária ajustando-as à realidade econômica do País.
Nesse contexto, a revisão e o reajuste de tarifas são instrumentos de que se vale o
ente regulador para atingir sua missão institucional. A revisão tarifária periódica constitui-se
em principal instrumento do novo regime tarifário – regime de preços máximos (price cap),
mediante o qual se pretende assegurar que parte dos ganhos de eficiência empresarial se
convertam em modicidade de tarifa.
Nos termos definidos pela Aneel, a principal finalidade do processo de revisão tarifária
periódica consiste em: redefinir os níveis das tarifas da concessionária, de modo a atender,
simultaneamente, os seguintes objetivos: i) manter o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão, criando as condições para a concessionária auferir receita capaz
de cobrir os custos operacionais eficientes e obter retorno adequado sobre os investimentos
prudentes; ii) proteger os consumidores cativos contra a prática de preços abusivos; iii)
compartilhar com os consumidores os ganhos de produtividade da concessionária; e iv)
proporcionar receita suficiente para a prestação de serviços adequados de fornecimento
de energia elétrica.
O reflexo da revisão periódica sobre as tarifas é observado em dois momentos: o
primeiro, no reposicionamento tarifário, que transfere aos consumidores parte dos ganhos
passados; o segundo, na determinação do Fator X, que visa a transferir aos consumidores
parte dos ganhos futuros.
O modelo de revisão periódica adotado pela Aneel desvincula-se das concepções
do Direito francês, incorporadas pela doutrina nacional, e traz como inovação exatamente
a ruptura com a idéia de intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, em razão
da possibilidade de o poder concedente mexer na composição da tarifa. Embora o
reposicionamento tarifário, com vistas ao restabelecimento desse equilíbrio, seja um dos
objetivos da revisão periódica, não se trata de manter o equilíbrio inicial, mas sim de
estabelecer um novo, ajustado às condições da concessionária, do setor elétrico e da
economia em geral, vigentes no momento da revisão.
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Os procedimentos de revisão tarifária periódica adotados pela Aneel são bastante
complexos e exigem profundo conhecimento das técnicas de regulação econômica para
que sejam aplicados adequadamente, de forma a cumprir com o objetivo de recompor
o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Ressaltamos, entretanto, que não
avaliamos a aplicação concreta das técnicas e dos instrumentos regulatórios pela Aneel, o
que envolveria análise econômico-financeira, distanciando-nos do escopo deste trabalho.
Do ponto de vista jurídico, os pontos controversos relativos ao processo de revisão
periódica e que provocam alteração do equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato são: eficiência empresarial e rentabilidade do negócio, o que inclui questões
como: definição de custos eficientes (mediante a metodologia da empresa de referência),
cálculo de taxa de retorno dos investimentos e, destacadamente, compartilhamento dos
ganhos de produtividade com os consumidores (Fator X). Também é relevante a definição
do percentual de receitas extraconcessão para fins de modicidade tarifária.
Segundo podemos verificar da comparação da doutrina com a prática da Aneel, o
equilíbrio econômico-financeiro pode ser definido sob duas óticas diferentes. A primeira é a
Regulação de serviços públicos e controle externo