REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
o lucro. Em conseqüência, na concessão, coexistem cláusulas regulamentares, cuja
finalidade é a garantia da prestação de serviço de forma mais adequada ao interesse
público e cláusulas contratuais, que têm por finalidade garantir o direito do concessionário
ao equilíbrio econômico-financeiro.
Os diplomas legais surgidos com base no art. 175 da Constituição Federal de
1988 objetivaram conferir à delegação de serviços públicos um tratamento legislativo
sistematizado, pois, até o surgimento da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), a matéria
era tratada por meio de dispositivos insertos em leis esparsas.
Além de fundamentarem os principais instrumentos de delegação de serviço
público, as Leis n os 8.987/1995 e 9.074/1995 possuem o mérito de fixar conceitos,
cujo tratamento até então era meramente doutrinário e jurisprudencial, embora
alguns conceitos permaneçam indeterminados (como o de modicidade tarifária, por
exemplo).
Destaca-se como finalidade básica da Lei nº 8.987/1995 a criação de condições
para o pleno atendimento aos usuários de serviços públicos, por meio do recebimento de
serviço adequado, nos termos definidos no art. 6º, § 1º, da mencionada Lei. A efetivação
desse objetivo tem como pressuposto a perfeita observância aos direitos dos usuários, o
que inclui o cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor, bem como a
formulação de política tarifária, cuja finalidade é garantir o equilíbrio econômico-financeiro
das concessões, atendido o princípio da modicidade tarifária.
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No mesmo sentido, verificamos que a legislação que regulamenta especificamente
o instituto da concessão de serviços de energia elétrica, em consonância com as normas
gerais, revela como finalidade precípua do legislador a harmonização dos interesses dos
concessionários com os dos consumidores, sempre tendo em vista a prestação do serviço
adequado, o que implica acesso a serviços eficientes, ao menor custo possível (modicidade
tarifária).
A evolução verificada no disciplinamento das delegações e que implica a
reestruturação dos serviços públicos representa um novo Direito Administrativo brasileiro,
principalmente no que se refere à regulação dos serviços públicos concedidos.
O Direito brasileiro acolheu a Teoria das Áleas oriunda do Direito francês,
adaptando-a à nossa realidade. Desse modo, a doutrina reconhece o direito à revisão
tarifária quando ocorrerem fatos relacionados a áleas administrativas (alteração unilateral
do contrato, fato da administração ou fato do príncipe) e econômica (teoria da imprevisão),
que provoquem a ruptura no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No que se refere à álea econômica, o desequilíbrio deve ser resultante de fatores
imprevisíveis ou de difícil previsão, que causem excessiva onerosidade na prestação
dos serviços e aos quais o concessionário não tenha dado causa. Se o concessionário
comprova, entretanto, que houve rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, o poder concedente não pode se abster de recompor a tarifa do concessionário
ou de lhe compensar as perdas por outros meios.
Como não poderia deixar de ser, os contratos de concessão de distribuição de
energia elétrica contêm cláusula de revisão extraordinária, desencadeada a pedido do
concessionário, caso se verifiquem os fatores acima referidos, além de conterem cláusula
de reajuste tarifário anual, com vistas a anular os efeitos da inflação sobre o poder de
compra das concessionárias.