REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
de que a nota conferida à concessionária pode acarretar redução da tarifa de energia
elétrica, não se pode esperar que façam uma avaliação isenta. A concessionária, por sua
vez, tenderá a projetar nos usuários, por meio de campanhas publicitárias, a imagem de
que presta serviço adequado, de forma a induzi-lo a avaliar positivamente a empresa.
O IASC, nessas circunstâncias, deixa de ser um índice representativo da satisfação
do consumidor, desviando-se de sua finalidade. Conseqüentemente, o componente Xc
passa a ser influenciado por um índice não-consentâneo com a realidade.
Dessa forma, devido aos fatores mencionados, entendemos que o componente Xc,
além de não ter respaldo jurídico, não atende aos objetivos da regulação por incentivos.
O controle sobre a qualidade do serviço prestado deve ser feito por meio da regulação
técnica, cabendo a aplicação das sanções previstas no contrato para os casos de
descumprimento das obrigações da concessionária.
Quanto ao componente Xa, decorrente de determinação do Conselho Nacional
de Política Energética (CNPE) à Aneel, está vinculado à manutenção da condição de
equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O objetivo de se introduzir esse componente
no cálculo do Fator X foi tão-somente aplicar ao fator mão-de-obra da Parcela B um índice
inflacionário que refletisse mais adequadamente as variações de custo desse insumo. Nesse
caso, foi escolhido o IPCA, um indexador mais condizente com a realidade brasileira, não
influenciado tão fortemente pelas variações no dólar, como o IGP-M.
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Um dos problemas relacionados ao componente Xa é que está desvinculado do
objetivo do Fator X de ser instrumento de estímulo à eficiência, nos termos originalmente
propostos pela Aneel. O outro problema, de ordem formal, diz respeito à competência
do CNPE para interferir nos procedimentos de revisão tarifária periódica, uma vez que a
fixação desses procedimentos é de competência da Aneel, tal como previsto no art. 3º,
caput, da Lei nº 9.427/1996 72 conjugado com o art. 29, V, da Lei nº 8.987/1995 73 .
O CNPE, criado pela Lei nº 9.478, art. 2º, de 6 de agosto de 1997, é um órgão
colegiado de assessoramento do Presidente da República, cujas atribuições estão ligadas
à definição e à implementação de política energética do País e não à política tarifária 74 .
Portanto, pode-se afirmar que o CNPE exorbitou de sua competência ao editar a Resolução
nº 1, de 4 de abril de 2003, que obrigou a Aneel a inserir na metodologia de cálculo do
Fator X “[...] índice que refletisse o valor da remuneração da mão-de-obra do setor formal
da economia brasileira”. Dessa forma, tal Resolução é ilegal, pois infringe o art. 29 da Lei
nº 8.987/1995, invadindo a esfera de competências da Aneel para proceder às revisões
tarifárias.
Em face do exposto neste artigo, podemos concluir que o princípio do equilíbrio
econômico-financeiro, quando analisado sob o prisma do regime tarifário de preços
máximos, vigente nos termos da Lei nº 8.987/1995, possui significado diverso do
considerado pela nossa doutrina.
A ótica tradicional do princípio do equilíbrio econômico-financeiro não considera a
questão da eficiência e da modicidade tarifária. A questão premente do órgão regulador
nesse contexto é recompor o equilíbrio econômico-financeiro, quando ocorrerem perdas
para o concessionário decorrentes de alteração unilateral do contrato, fato do príncipe,
fato da administração (áleas administrativas) ou que se enquadrem na teoria da imprevisão
(álea econômica).