REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
da condição de equilíbrio econômico-financeiro definida na revisão tarifária periódica,
conforme determinação do CNPE.
Quanto ao componente de produtividade (Xe), a cada revisão periódica, é fixado
o percentual de ganhos de produtividade a ser repassado aos consumidores quando dos
reajustes tarifários anuais previstos no contrato. Tal percentual (ou percentuais diferenciados)
deverá (ão) vigorar até a revisão posterior (até o último reajuste que antecede a revisão). O
órgão regulador, ao calcular o Xe, tem em vista repassar aos consumidores os excedentes
de fluxos de caixa obtidos com o crescimento da demanda, mediante redução de tarifas.
Ainda que não haja um método tecnicamente mais indicado de estimativa do
Fator X, pode-se afirmar que se trata de uma projeção baseada na ocorrência de eventos
futuros, dependente de uma série de variáveis micro e macroeconômicas, de modo que o
seu cálculo está sujeito a um elevado grau de incerteza.
Quando da estimativa do Fator X, a concessionária deve estar em equilíbrio
econômico-financeiro, já que a estrutura econômica observada neste momento será
tomada como referencial para o cálculo. Além do mais, apenas as parcelas que compõem
os custos operacionais gerenciáveis são consideradas para efeito de estimativa do Fator
Xe, pois os ganhos de produtividade pretendidos são gerados por essas parcelas.
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Visando a estimular a entrada de novos investidores no setor elétrico, o fator de
compartilhamento de produtividade a ser repassado aos consumidores foi fixado como
zero no início da assinatura dos contratos até a primeira revisão periódica. Isto significa
que os ganhos de produtividade havidos nesse período inicial são retidos somente pelos
concessionários. Uma vez estimado o Fator Xe na primeira revisão periódica, este será
aplicado a cada ano quando do reajuste tarifário, sendo subtraído 71 do índice de reajustes
de preços adotado (em geral, o IGP-M da FGV).
Em princípio, a aplicação de um redutor tarifário implica para o concessionário
a necessidade de elevar a eficiência e a produtividade da empresa. Mantida a eficiência
anterior, o concessionário poderá sujeitar-se a redução na rentabilidade do negócio. O
aumento da eficiência e da produtividade deve superar o Fator X para que o concessionário
mantenha suas expectativas de ganhos.
Em compensação, o diferencial de eficiência e de produtividade que ultrapasse o
Fator X será integralmente apropriado pelo concessionário até a próxima revisão. O Fator
X funciona como meta de produtividade a ser atingida pelo concessionário. De um lado, o
consumidor é beneficiado com tarifas reduzidas; de outro, o concessionário é autorizado
a se apropriar de ganhos excedentes, caso atinja um nível de eficiência e de produtividade
maior do que o fixado pelo órgão regulador.
Sob o aspecto jurídico, consideramos que a incidência do Fator Xe sobre a fórmula de
reajuste contratual é válida dentro do modelo regulatório estabelecido. O concessionário
tem como encargo superar as metas de produtividade que lhe são impostas via Fator X,
para que não incorra em prejuízos; entretanto, tem como vantagem a possibilidade de
se apropriar, entre os períodos revisionais, de lucros excedentes auferidos. Ou seja, os
encargos e as vantagens estarão balanceados.
O problema da utilização de fator de produtividade não é o de oneração do
concessionário, mas sim do consumidor, de forma indireta. O concessionário tem
autonomia para gerir seus recursos produtivos e sujeita-se ao risco de lucros e prejuízos,
conforme atinja ou não os índices de produtividade fixados (se considerarmos apenas