REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Quanto à obrigação de o concessionário compartilhar seus ganhos extraordinários com
os consumidores, não há controvérsias, não somente porque a lei assim determina, mas
também por uma questão de justiça. As oportunidades econômicas surgidas para o
empresário são propiciadas pela exploração do serviço público concedido, logo, o Estado
permite que o concessionário aproveite essas oportunidades sob a condição de que os
resultados obtidos também beneficiem o consumidor sob a forma de tarifas menores.
Os pontos controversos são: o que e quanto deve ser compartilhado com o
consumidor? Receita ou lucro? Em que percentual? Obviamente, não é viável a previsão do
repasse integral das receitas obtidas com atividades paralelas, pois não haveria incentivo
ao empresário para continuar explorando tais atividades. Nada impede, contudo, que o
órgão regulador fixe um percentual do lucro em correspondência com a receita auferida
em atividades paralelas para fins de subtração da receita verificada. O percentual a ser
repassado às tarifas deve levar em conta o fator estímulo à exploração relativamente ao
benefício aos consumidores.
A Lei nº 8.987/1995, no art. 11, refere-se a fontes de receita alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados que deverão favorecer a modicidade
das tarifas. Não dispõe, porém, sobre como isso ocorrerá, cabendo ao órgão regulador
decidir a questão. O parágrafo único do mesmo artigo determina que as fontes de receita
previstas serão consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Pode-se entender, portanto, que, se houve licitação e o proponente previu as
fontes adicionais de receita, estas foram computadas na determinação do equilíbrio
econômico-financeiro inicial. Logo, nas revisões periódicas, o percentual de contribuição
será o mesmo que o fixado no contrato inicial.
Esta não é, porém, a situação observada no Brasil, pois não houve nenhuma
licitação para novas concessões de distribuição de energia elétrica, de modo que a questão
das fontes de receita paralelas ficou para ser definida nas revisões periódicas.
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Nas revisões tarifárias periódicas das concessões de serviços de distribuição de
energia elétrica, a Aneel faz constar, em anexo às notas técnicas relativas às revisões,
de metodologia para consideração das receitas extraconcessão nas tarifas. Trata-se,
entretanto, de descrição de procedimentos que a agência reguladora pretende utilizar
com vistas a incentivar a gestão eficiente do negócio complementar. Não há quaisquer
referências aos critérios que serão utilizados para determinar a contribuição das receitas
extraconcessão para a modicidade das tarifas.
Até o momento, a Aneel vem se limitando a arbitrar um percentual de receita
extraconcessão para fins de modicidade tarifária. Faz-se, necessário, no entanto, que o
órgão regulador estabeleça critérios transparentes e justificados para a consideração das
fontes de receitas paralelas nas revisões periódicas.
O FATOR X
O segundo momento do processo de revisão tarifária periódica consiste na
determinação do Fator X que, como explicamos anteriormente, este representa um
estímulo à eficiência e à modicidade das tarifas. A metodologia atualmente aplicada para
o cálculo do Fator X considera os ganhos de produtividade da concessionária, previstos
para o período tarifário seguinte, relativos ao crescimento do mercado atendido; o grau
de satisfação do consumidor com o desempenho da concessionária; e a manutenção
Regulação de serviços públicos e controle externo