REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
concessionário. Isso será conseqüência da obtenção por ele de outras vantagens
ou redução de encargos inicialmente estimados.
Suponha-se, porém, que o particular não tenha obtido qualquer tipo de vantagem
ou benefício. Ao longo dos cinco anos, não logrou atingir resultados satisfatórios.
Inexistiram ganhos de eficiência.
Em tal hipótese, duas alternativas se abrirão para a administração, a depender
dos motivos apurados.
A ausência de ganhos de eficiência pode simplesmente retratar as condições
efetivas do empreendimento. Pode supor-se que, naquela concessão em
específico, a ampliação da eficiência era impossível. Logo, os resultados obtidos
pelo concessionário retrataram aquilo que de melhor podia alcançar. Em tal
situação, nenhuma redução tarifária poderá ser cogitada. Essa é uma garantia
constitucional que permanece aplicável. Ou seja, não há redução de tarifa
porque não houve ampliação de vantagens.
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Suponha-se, no entanto, que seja verificada a ausência de eficiência. O particular
deixou de incrementar a qualidade do empreendimento, perdeu oportunidades
de realizar bons negócios e assim por diante. Enfim, seus resultados e padrões
são inferiores aos adequados. Em tal hipótese, a alternativa é a caducidade
da concessão. O particular deve ser afastado, eis que descumpriu um dever
essencial. Não pode argumentar que o prejuízo é exclusivamente próprio, uma
questão privada. A ausência de ganho de eficiência impede o benefício geral
da comunidade, eis que constrange à manutenção das tarifas nos padrões
anteriores. O sistema se orienta à redução tarifária, porque esse é um objetivo
constitucionalmente inafastável.
Não se pode utilizar a oportunidade de revisão ordinária para reduzir tarifas a
título punitivo. Se o concessionário não teve resultados adequados, isso conduz
a conseqüências jurídicas outras. Poderá dar-se a punição, seja pela via da
imposição de multas ou da decretação da caducidade. Mas a redução tarifária
não está no elenco de sanções disponíveis.
Como se vê, a posição do parecerista é de que, se houve aumento da eficiência
empresarial que reduziu os encargos do concessionário, é justo que haja contrapartida sob
a forma de redução das tarifas. Caso, porém, não tenha havido incremento de eficiência,
há de se analisar, na revisão periódica, a situação concreta e de se verificar se os resultados
obtidos pelo concessionário decorreram de circunstâncias alheias à sua vontade ou de má
gestão do negócio. Em qualquer hipótese, não há de se falar em redução de tarifas, mas
apenas em aplicação de sanções, no caso de ficar demonstrada a má gestão.
Se adotarmos essa linha de raciocínio, a aplicação de um benchmarking teria caráter
punitivo, logo, seria ilegal, pois não estaria prevista entre o rol de sanções cabíveis.
Concordamos com a posição do parecerista ao afirmar a constitucionalidade de
se promover a redução tarifária por meio do compartilhamento de ganhos de eficiência,
quando estes existem, e concordamos com a afirmação de que as condições efetivas do
empreendimento devem ser analisadas para se encontrar os motivos de não ter havido
ganhos de eficiência. Discordamos, porém, do jurista quando confere caráter de punição