REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
agente regulador determinar quais são os custos eficientes e em que nível devem entrar
no cálculo da receita requerida constitui-se em inovação do modelo, porque o equilíbrio
econômico-financeiro a ser estabelecido considera o nível esperado de despesas e não
apenas o nível real, informado pelas empresas.
DA UTILIZAÇÃO DE BENCHMARKING
A utilização de uma empresa de referência pela Aneel, como método de estimativa
dos custos operacionais eficientes das concessionárias, insere-se dentro da lógica de
regulação por incentivos denominada benchmark regulation, que estabelece padrões de
comparação para a competição entre empresas. A esse respeito, destacamos o texto a
seguir, de Isaac Benjó 61 :
O método benchmark regulation é adotado quando a concessionária detém o
monopólio da informação, criando uma situação de assimetria informacional
entre a empresa e o regulador; ou, quando o processo regulatório independente
é inédito e o agente regulador quer se valer de experiências bem-sucedidas em
outros países.
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Na prática do benchmark regulation, considera-se o desempenho de uma
companhia hipotética conceitualmente ‘eficiente’ e com estrutura de custos
similares à concessão a ser regulada. Alguns parâmetros poderão ser
estabelecidos para confronto, a saber: retorno sobre investimentos, produtividade
da mão-de-obra, custos incorridos etc. O regulador cobra desempenho por
comparação. [sem grifos no original].
Pode-se também enquadrar a empresa de referência adotada pela Aneel na lógica
de regulação por incentivos denominada yardstick competition, uma vez que, na prática,
tal forma de regulação conduz ao critério de benchmark. Trabalho publicado por José
Cláudio Linhares Pires e Maurício Serrão Piccinini, na área de regulação, traz a seguinte
definição yardstick competition 62 :
[...] é uma forma de regulação através de incentivos, também conhecida como
regulação de desempenho, adotada nos casos de monopólio natural. Este
instrumento procura introduzir estímulo à redução de custos entre as empresas,
reduzir as assimetrias de informação existentes e estimular maior eficiência
econômica [Armstrong, Cowan e Vickeres (1994)].
Trata-se, portanto, de um mecanismo de avaliação dos custos e dos preços das
firmas, de forma que a remuneração de uma firma é fixada segundo seu desempenho
relativamente a empresas do setor.
Os mencionados autores observam que existe para o regulador a dificuldade de
se fazer a comparação direta entre as empresas, dada a heterogeneidade entre elas.
Para superar essa dificuldade, adotou-se como critério de comparação a utilização de
benchmark. Dizem os autores citados 63 :
Na prática, a heterogeneidade das empresas fez com que os reguladores, com
o objetivo de facilitar a comparação entre elas, criassem subconjuntos de firmas
de características mais aproximadas e definissem uma ‘firma-sombra’ hipotética
(shadow firm) que servisse como critério de comparação para cada subconjunto.