REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

O cálculo das reduções não considerou novos investimentos atribuídos aos futuros
concessionários pela ANTT, a exemplo, de contornos e recuperação de novas obras de artes.
Conforme pode-se inferir dos resultados da atuação do controle, a fiscalização
efetuada pelo TCU, ao garantir transparência, auditabilidade e segurança jurídica aos
atos praticados pelos agentes envolvidos no sistema regulatório, assegura sobretudo
previsibilidade a esse sistema. A efetiva atuação do Tribunal de Contas permite a
construção de ambiente regulatório estável no País, propício à elevação dos investimentos e
à continuidade de serviços públicos que atendam aos critérios fundamentais de qualidade,
universalidade e modicidade de tarifas.
Em alguns momentos, tem havido manifestações de alguns agentes setoriais no
sentido de que a atuação do TCU em materias regulatórias vem ocasionando incerteza
jurídica. Tal fato, no entanto, não guarda consonância com as deliberações que o TCU
vem adotando ao longo desses últimos dez anos.
CONCLUSÃO
Tendo em vista as alterações institucionais decorrentes, inicialmente, dos processos
de privatização, o TCU, por meio de normativos internos, editou regulamentos que
dispõem sobre a fiscalização dos processos de desestatização, que também incluem a
concessão, a permissão e a autorização de serviços públicos. Essas normas prevêem o
acompanhamento desses institutos de delegação de serviços públicos tanto na fase
da outorga, emitindo parecer sobre a regularidade dos procedimentos de licitação e
contratação da exploração desses serviços, quanto na fase de execução contratual, que
envolve o exame dosos processos regulatórios adotados pelas agências, sem, no entanto,
adentrar o mérito da discricionarieadade técnica dos órgãos reguladores.
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O controle do TCU tem-se mostrado bastante tempestivo e com relevantes
contribuições para o aperfeiçoamento do sistema. Claro que não se trata de esforço isolado
de transição, antes, vê-se uma decisão estratégica irreversível de se dispor a responder
questões complexas que envolvem a formação de juízo sobre os resultados, a economia,
a eficiência e a efetividade da ação governamental. Mais que isso, de procurar identificar
e recomendar práticas de gestão (regulatória) que possam alavancar o desempenho dos
entes estatais envolvidos, analisar a governança do regime regulatório e, ainda, contribuir
para a formação de histórico em políticas de regulação que sirva de base para tomadas
de decisões, mesmo em momentos de transição política. Assim, argumenta-se que o
papel do TCU deve ser mantido e intensificado, no que diz respeito ao controle externo
do regime regulatório, vez que as possibilidades de captura do regulador nacional são
bastante aumentadas num contexto de baixa accountability e transparência.
O entendimento por parte do Tribunal de Contas tem sido de que o controle externo
exercido sobre agências reguladoras por entidades fiscalizadoras superiores, de que é
exemplo, é capaz de garantir accountability da gestão regulatória, bem como contribuir
para a melhoria da atuação desses entes sob os aspectos da eficiência, economicidade,
efetividade e eqüidade na implementação de políticas públicas de regulação. Os trabalhos
nessa área e os processos de fortalecimento e de melhoria da fiscalização buscados
pelo TCU no bojo de seu projeto de aperfeiçoamento, conforme descritos neste texto,
demonstram, de forma inexorável, o papel decisivo do controle externo exercido pelo TCU
para aperfeiçoamento das atividades finalísticas de entes reguladores nos últimos dez anos.
Regulação de serviços públicos e controle externo