REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Na mesma ocasião do reposicionamento tarifário, é determinado o índice anual (ou
índices anuais) de compartilhamento com os usuários dos futuros ganhos de produtividade,
ou seja, o Fator X que será reduzido do índice de correção inflacionário contratualmente
eleito para reajustar as tarifas.
Portanto, a revisão tarifária periódica compreende:
o reposicionamento das tarifas de fornecimento de energia elétrica – a cada período
de três a cinco anos, dependendo do contrato –, em nível suficiente para preservar
o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão;
a determinação do Fator X que será aplicado aos reajustes tarifário do período
seguinte, até o ano anterior ao da próxima revisão, com o objetivo de compartilhar
ganhos de produtividade com os consumidores.
O mecanismo descrito pode conduzir aos seguintes efeitos:
apropriação, pelo consumidor, de parte dos ganhos de produtividade obtidos pela
concessionária;
apropriação, pelo concessionário, dos ganhos de produtividade excedente (o
concessionário é incentivado a superar a meta de produtividade representada pelo
Fator X);
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redução do valor real das tarifas, uma vez que, por ocasião do reposicionamento
tarifário, o agente regulador poderá estabelecer parâmetros que reduzam a
necessidade de receita do concessionário (receita requerida menor que a receita
verificada).
COMPATIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
COM A REVISÃO PERIÓDICA – ASPECTOS POLÊMICOS
Pelo que vimos, o mecanismo regulatório do price cap oferece meios para
que o órgão regulador cumpra seus objetivos institucionais: conjugar interesses dos
concessionários de obterem a justa remuneração de investimento e dos consumidores de
terem à disposição um serviço de melhor qualidade a um preço módico.
Há de se destacar que os contratos de concessão de distribuição de energia
elétrica contêm, além das cláusulas de reajuste e de revisão periódica, cláusula de revisão
extraordinária¸ nos termos definidos pela doutrina tradicional, embora tal garantia
seja inerente às concessões ainda que não haja previsão contratual. Assim, se estiver
configurado o fato típico relativo ao evento caracterizado como álea extraordinária, haverá
direito à restauração do equilíbrio econômico-financeiro.
Tais contratos (com exceção da Escelsa) contêm ainda cláusula expressa de
revisão de tarifas (para mais ou para menos) no caso de se verificar o disposto no § 3º do
art. 9º da Lei nº 8.987/1995 58 , ou seja, elevação de carga tributária, quando comprovado
o impacto nas tarifas 59 . Esse fato, na verdade, já está contemplado na Teoria das
Áleas, podendo ser considerado como fato do príncipe, portanto, ensejador de revisão
extraordinária. O legislador, entretanto, preferiu explicitar o direito à revisão, de modo a
não haver contestação, daí a Aneel ter inserido o dispositivo legal citado como cláusula
contratual.