REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
correr o risco da paralisação de um serviço essencial à economia, era obrigado a fixar os
níveis de tarifa de acordo com as planilhas de custo apresentadas pelas empresas.
Portanto, a revisão ordinária tinha por objetivo a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, mediante o repasse para as tarifas da variação de custos
do concessionário não capturadas pelos reajustes e pelas revisões extraordinárias.
Independente do grau de eficiência do concessionário na prestação de serviço, ou seja, da
boa ou má gestão do negócio, cabia ao usuário arcar com os custos do empreendimento.
Nesse contexto, no regime tarifário do serviço pelo custo, prevalece a concepção
tradicional de equilíbrio econômico-financeiro.
REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PELO PREÇO – O MODELO RPI-X
A legislação posterior que veio a regulamentar as concessões de serviço público,
ao romper com o regime de serviço pelo custo e estabelecer o regime pelo preço,
introduz o conceito de serviço adequado e nele o princípio de modicidade tarifária (Lei
nº 8.987/1995, art.6º). A Lei nº 9.427/1996, no art. 14 54 , introduz a noção de eficiência
e de competitividade, a serem fixadas no contrato como metas do concessionário. Tais
instrumentos regulatórios têm como objetivo induzir a gestão ótima das concessões.
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Em razão das novas disposições legislativas, a Aneel, no exercício de sua
competência regulatória estabelecida pela Lei nº 9.427/1996, passou a aplicar, nos
contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, o método de regulação
por incentivo ou por preço-teto (price cap), denominado RPI-X (Retail Price Index – X 55 ),
originário do Reino Unido, que Isaac Benjó define da seguinte forma 56 :
Conceitualmente, devemos considerar que ‘RPI’ representa a variação percentual
de um índice oficial de preços no varejo e ‘X’ um percentual a ser deduzido (ou
acrescido, se ‘X’ for negativo) correspondente a parte da produtividade obtida.
‘RPI-X’ compõe o fator de reajuste que o regulador permite periodicamente
ao concessionário. As formas de determinação de ‘X’ e da periodicidade de
reajustamento (regulatory lags) são elementos básicos ao sucesso do modelo.
É esclarecedora também a definição proposta por José Cláudio Linhares Pires e
Maurício Serrão Piccinini 57 :
O mecanismo de tarifação conhecido como price-cap constitui-se na definição
de um preço-teto para os preços médios da firma, corrigido de acordo com a
evolução de um índice de preços ao consumidor, o retail price index (RPI), menos
um percentual equivalente a um fator X de produtividade, para um período
prefixado de anos. Esse mecanismo pode envolver, também, um fator Y de repasse
de custos para os consumidores, formando a seguinte equação: RPI-X+ Y.
Ou seja, tal método consiste na implementação de um conjunto de procedimentos:
fixação de tarifas máximas, reposicionamento tarifário periódico e aplicação de
um índice de produtividade (Fator X).
RESUMO DOS PROCEDIMENTOS DE REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA
Apresentamos, a seguir, os procedimentos da revisão periódica, de forma bastante
simplificada, com vistas a destacar os pontos geradores de controvérsias jurídicas.