REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
atividades privadas sujeitas à concorrência. O resultado pretendido é assegurar que os
ganhos de eficiência empresarial se expressem em modicidade tarifária.
A revisão periódica reflete-se na tarifa em dois momentos: o primeiro, no
reposicionamento tarifário, que transfere aos consumidores parte dos ganhos passados;
o segundo, na determinação do Fator X, que visa a transferir aos consumidores parte dos
ganhos futuros.
O modelo exposto neste artigo tem o objetivo de propiciar ao órgão regulador
cumprir sua missão institucional de harmonizar os interesses das concessionárias – de
obterem remuneração justa (que permita cobrir os custos eficientes e compensar os
investimentos prudentes) – aos interesses dos consumidores – de receberem o serviço
adequado mediante o pagamento de tarifas módicas.
Ressaltamos que o nosso objetivo não foi avaliar os procedimentos do órgão
regulador, no sentido de dizer se foram ou não aplicados corretamente, o que envolveria
análise econômica, forçando-nos a fugir do escopo deste trabalho. Nossa pretensão foi
apresentar o método utilizado nas revisões periódicas para que tenhamos condições de
aferir se respeitam ou não o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, e se a revisão
periódica é um instrumento regulatório juridicamente sustentável. É o que faremos a seguir.
REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA E PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
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Analisaremos agora os aspectos procedimentais da revisão tarifária periódica
que podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão de serviços públicos.
Nosso objetivo é verificar se o instrumento regulatório utilizado pela Aneel para propiciar a
modicidade tarifária, mediante incentivos à busca da eficiência pelas concessionárias, está
em conformidade com a Constituição e com a legislação infraconstitucional pertinente à
matéria.
ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
NO REGIME DE PREÇOS MÁXIMOS
Como vimos, existindo fatores que provoquem o desbalanceamento entre os
encargos e as vantagens do concessionário, o poder concedente tem o dever de promover
o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A doutrina brasileira
sempre reconheceu tal direito, que se manifesta ou por meio dos reajustes ou das revisões
extraordinárias.
O reajuste é o mecanismo, previsto em contrato, que visa à preservação do
seu conteúdo econômico-financeiro, mediante aplicação de fórmula vinculada a
índices de custos de produção específicos ou setoriais. Variação efetiva nos custos de
produção em determinado período de tempo deve corresponder a variação equivalente
nos pagamentos aos concessionários, de modo a se manter a equação econômicofinanceira.
A escolha dos índices de custos e das parcelas de incidência é questão
sujeita a controvérsias, mas, como nosso objetivo no momento é tratar da revisão, não
abordaremos esses pontos.