REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

A forma como as receitas extraconcessão contribuirão para a modicidade das tarifas
(ou seja, se será considerado um percentual das receitas ou do lucro) não é definida nem
na Lei de Concessões nem no contrato, o que tem gerado interpretações divergentes entre
a Aneel e os concessionários, assim como entre os doutrinadores que estudam a questão.
Tal problema, aliás, envolve todos os contratos de concessão.
CONCEITOS E PRESSUPOSTOS UTILIZADOS PELA ANEEL NO PROCESSO DE REVISÃO
TARIFÁRIA PERIÓDICA
Segundo a Aneel, “a tarifa de energia elétrica aplicada aos consumidores finais
regulados 45 representa a síntese de todos os custos incorridos ao longo da cadeia
produtiva da indústria de energia: geração, transmissão, distribuição e comercialização” 46 .
O valor da tarifa deve ser suficiente para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das
concessionárias e assegurar a modicidade de tarifas. Tal valor deve cobrir os custos de
operação e manutenção, remunerar o capital prudentemente investido de forma justa e
estimular a continuidade do serviço, mantendo-se a qualidade desejada 47 .
O trecho a seguir transcrito, extraído da Nota Técnica nº 095/2004-SRE/Aneel,
resume bem o papel do regulador na fixação de tarifas:
Para determinar as tarifas justas que devem pagar os clientes do serviço
monopolista de distribuição de energia elétrica, o Regulador deve levar em
consideração que as tarifas são formadas por dois componentes fundamentais:
i) custos operacionais vinculados à operação e manutenção dos ativos
necessários para a prestação do serviço, gestão comercial dos clientes, direção e
administração da empresa; e ii) remuneração dos ativos efetivamente necessários
para a prestação do serviço, com os níveis de qualidade exigidos na legislação
aplicável, de modo a assegurar a sustentabilidade econômica do negócio. O
Regulador estará cumprindo com suas atribuições e obrigações essenciais na
medida em que as tarifas que determine contemplem custos operacionais que
atendam critérios de eficiência e remuneração dos ativos efetivamente necessários
para prestar o serviços com a qualidade exigida, considerando um retorno
adequado às características do negócio.
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Conforme já mencionado, a fixação das tarifas pelo órgão regulador, após a
publicação da Lei nº 8.987/1995, não mais ocorreu em regime de custo do serviço,
mas sim pelo regime do serviço pelo preço (price cap), que pode ser conceituado como
procedimento de definição de tarifas que considera basicamente um teto para os preços
médios da concessionária. As tarifas são atualizadas periodicamente em função da
evolução de um índice de preços ao consumidor, reduzido de uma parcela que reflete
ganhos de produtividade e aumentado em razão do repasse (parcial ou integral) de
aumento de custos não gerenciáveis e não capturados pelo indexador 48 .
Nesse conceito está a essência da revisão tarifária periódica.
Revisões periódicas
Os primeiros processos de revisão tarifária periódica conduzidos pela Aneel, sob o
regime de regulação por incentivos, envolveram a Escelsa, em 1998 e em 2001, conforme
estabelecido no contrato. Em ambos os casos, a Aneel dividiu o processo de revisão
em dois subprocessos: o reposicionamento tarifário e a determinação do Fator X. O
primeiro visou restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, enquanto o segundo teve
Regulação de serviços públicos e controle externo