REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
A análise efetuada pelo TCU nos estudos de viabilidade econômico-financeira dos
trechos rodoviários a serem concedidos resultou em diversas sugestões à ANTT, constantes
do Acórdão nº 2.047/2006-TCU-Plenário, a fim de sanar as falhas e inconsistências
identificadas.
Houve o monitoramento desse acórdão, tendo o TCU autorizado a publicação
do edital de outorga de concessão das rodovias, após a comprovação pela ANTT do
cumprimento das recomendações efetuadas (Acórdão nº 1.405/2007-TCU-Plenário).
Em razão da atuação do TCU, a ANTT propôs valores máximos de tarifas de pedágio
compatíveis com a situação de cada rodovia concedida, o que favorece o princípio da
modicidade tarifária (anteriormente, todas as rodovias tinham os mesmos valores da tarifa
por quilômetro). Nas principais rodovias, foram alcançadas reduções superiores a 30 %.
Houve inclusão de novas obras a serem realizadas pelos concessionários, propiciando
maior benefício para os usuários da rodovia, além de ter sido adotado critério objetivo e
fundamentado para estabelecer a rentabilidade das concessões. A fiscalização do TCU
propiciará, para os 25 (vinte e cinco) anos de concessão, economia de cerca de R$ 19
bilhões para os usuários das rodovias concedidas.
Conforme se observa da tabela a seguir, houve redução significativa das tarifas
máximas exigíveis no procedimento licitatório:
Tabela 1
Comparativo entre as tarifas apresentadas nos estudos de viabilidade econômico-financeira
26
Trecho 1 2 3 4 5 6 7
Segmento rodoviário
Divisa
MG/SP
à divisa
SP/PR
Curitiba
à divisa
SC/RS
Divisa
MG/RJ
ao
entronc.
BR116
(Via Dutra)
Divisa
ES/RJ
a Ponte
Rio-Niterói
Fernão
Dias
(SP a BH)
Régis
Bitencourt
(SP a
Curitiba)
Curitiba
a Florianópolis
Extensão (Km) 321,6 412,7 200,35 320,1 562,1 401,6 382,33
Praças de pedágio 4 5 3 5 8 6 5
Tarifa inicial proposta pelo poder
competente
5,10 5,20 4,20 4,60 4,90 4,60 4,60
TIR inicial 17,37% 17,43% 17,35% 17,43% 17,83% 17,87% 17,83%
Tarifa revista pela ANTT após
corrigir as falhas e inconsistências
apontadas pelo TCU (1) e uma TIR
recalculada para 12,88%
Redução média dos pedágios em
virtude da atuação do TCU
Tarifa revista pelo CND
considerando a MP do PAC e uma
TIR de 8,95 %
4,43 4,63 4,43 4,13 3,18 3,05 3,06
-13,1% -11,0% +5,0% (2) -10,2% -35,1% -33,7% -33,5%
3,95 4,05 3,91 3,70 2,79 2,60 2,67
Redução final da tarifa máxima
de pedágio em comparação à
originalmente proposta
-22,5% -22,1% -6,9% -19,57% -43,1% -43,5% -41,9%
Data-base: outubro de 2004.