REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

[...] podemos definir regulação como sendo a atividade desempenhada
por pessoa jurídica de direito público consistente no disciplinamento, na
regulamentação, na fiscalização e no controle do serviço prestado por outro ente
da Administração Pública ou por concessionário, permissionário ou autorizatário
do serviço público, à luz dos poderes que lhe tenham sido atribuídos por lei
para a busca da adequação daquele serviço, do respeito às regras fixadoras da
política tarifária, da harmonização, do equilíbrio e da composição dos interesses
envolvidos na prestação deste serviço, bem como da aplicação de penalidades
pela inobservância das regras condutoras da sua execução.
A regulação econômica é fundamental para garantir a liberdade de mercado,
uma vez que visa preservar a competição econômica, inibindo os monopólios. No setor
de distribuição de energia elétrica 33 , o monopólio natural 34 é uma característica própria
da atividade de distribuição. Nessa situação específica, na qual não há campo para a
concorrência, é premente a necessidade de regulação econômica.
Segundo Isaac Benjó, objetivo da regulação econômica é 35 :
[...] buscar garantir os retornos sociais desejáveis quando a competição torna-se
inexeqüível. A função regulatória é maximizar o benefício resultante das
concessões buscando:
- para os concessionários, a garantia de mecanismos adequados e estáveis de
definição e formas de reajustes tarifários, assim como a garantia da proteção do
capital investido;
- para os consumidores, a proteção contra abusos que a prática do monopólio
natural desregulamentado permitiria.
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Continua o citado autor 36 :
O desafio regulatório é criar mecanismos de motivação de lucro, que sejam
consistentes com os retornos (outcome) pretendidos pelo regulador. A ação eficaz
regulatória consiste em estabelecer critérios nos quais o retorno social desejado
seja obtido pelo máximo lucro da empresa, de tal forma que esta possa escolher
voluntariamente o padrão pretendido pelo regulador.
Segundo destacam Pires e Piccinini (1998), em um regime de monopólio natural,
a regulação tarifária é extremamente complexa em razão do elevado grau de assimetria
de informações em favor das empresas, o que aumenta os riscos de abusos de poder de
monopólio. “Neste ambiente”, prosseguem os autores referidos, “a tarifação enfrenta o
desafio de resolver as tensões entre as eficiências alocativa, distributiva e produtiva, além
de introduzir mecanismos de indução à eficiência dinâmica” 37 .
A Aneel, no corpo da Nota Técnica nº 095/2004/SRE/Aneel, de 26 de abril de
2004 38 , destaca, por sua vez, que “a missão essencial do Regulador de um serviço com
características de monopólio natural (como é o caso da distribuição de energia elétrica)
é garantir que sejam respeitados os direitos dos clientes cativos e dos prestadores do
serviço que atuam com eficiência e prudência”. Ainda nos termos da mencionada Nota
Técnica, “são competências e obrigações fundamentais do Regulador, entre outras: i)
Regulação de serviços públicos e controle externo