REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

[...] o reajuste configura hipótese em que a tarifa substancialmente não muda;
altera-se, apenas, o preço que a exprime. Como persistem os mesmos fatores
inicialmente levados em conta, a tarifa é apenas atualizada, a fim de acompanhar
a variação normal do preço dos insumos, sem que lhe agreguem acréscimos,
pois não há elementos novos interferentes com ela.
A fórmula do reajuste deve obrigatoriamente constar da minuta de contrato de
concessão que integrará o edital. Quanto à revisão, Luiz Alberto Blanchet nos ensina:
A revisão, embora possa derivar-se também de oscilações nos preços dos insumos,
não se subordina a uma periodicidade contratualmente prevista, pois ocorre
somente quando tal oscilação é imprevisível. A revisão pode também resultar
de outros fatores que venham a afetar a equação econômico-financeira do
contrato de concessão, tal como ocorre com os demais contratos administrativos,
desde que o motivo do desequilíbrio econômico-financeiro seja superveniente
à apresentação da proposta, não provocado, imprevisível e inevitável pela
parte interessada na revisão, geral e objetiva (de tal natureza que atingiria da
mesma forma o contrato qualquer que fosse o concessionário), e gerador de
extraordinária onerosidade para uma das partes (eventuais perdas ordinárias não
excessivas compensam-se com ganhos que também acabam se verificando no
transcorrer da vigência contratual). 25
Aludido autor ressalta ainda que o art. 9º da Lei nº 8.987/1995 autoriza a revisão
quando outros fatores, além de oscilação inflacionária ou deflacionária nos preços dos
insumos, provocam desequilíbrio, tais como: alteração unilateral do contrato por parte do
poder concedente (§ 2º), fato do príncipe (§3º) e fato da Administração.
No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello 26 :
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[...] na revisão das tarifas, dada a irrupção de encargos excedentes dos originais,
a tarifa efetivamente muda, não apenas em sua expressão numérica, mas também
na qualificação do próprio valor que lhe deve corresponder para que seja
mantido o equilíbrio inicial entre os encargos dantes previstos e a correspondente
retribuição.
Isto ocorre, apenas, quando o serviço concedido vier a sofrer o impacto dos
fatores supervenientes a serem considerados. Tem lugar, pois, quando sobrevierem
eventos, contratualmente previstos ou não, por força dos quais venha a operar-se
a ruptura do equilíbrio inicial.
Segundo o mesmo autor, tais fatores são decorrentes de 27 :
[...] (a) alteração unilateral do contrato (hipótese do art. 9º, §4º); (b) da
superveniência de medidas de alcance geral expedidas pelo Poder Público sem
relação com sua qualidade de concedente (fato do príncipe [...])e que agravam a
equação inicial (como a elevação de tributos a que se refere o §3º do art. 9º), ou
(c) ocorrências derivadas de eventos imprevisíveis que convulsionem a economia
contratual (teoria da imprevisão e teoria das sujeições imprevistas, [...]).
A definição de reajuste e revisão, bem como a interpretação da Lei nº 8.987/1995,
especialmente do art. 9º, sobre os fatores que autorizam o reajuste e a revisão tarifária,
são uniformes em todos os autores que escreveram sobre concessão de serviços públicos.
Regulação de serviços públicos e controle externo