REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
princípio da indisponibilidade do interesse público, pois, se o contrato é necessário
para atender a alguma necessidade imperiosa da Administração, a esta incumbe
assegurar sua continuidade, recompondo o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
Há de se ressaltar também, em vista dos princípios acima referidos, que o princípio
do equilíbrio econômico-financeiro abrange os dois lados da relação jurídica, de forma
que a Administração está garantida contra eventos que acarretem ganhos extraordinários
e imprevisíveis ao concessionário. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “[...]
o contratante não pode buscar qualquer proveito econômico adicional excedente ao
equilíbrio originalmente tratado – isto é – não previsto que seja auferível em detrimento e
às expensas da Administração” 19 .
O dever de observância ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro é
característica de todos os contratos, regidos por normas de direito público ou privado. Os
particulares, contudo, têm liberdade para estabelecer os termos da equivalência, enquanto
a Administração deve zelar para que sempre haja correspondência entre o valor do objeto
contratual e o valor da contraprestação. Isso porque estão em jogo os interesses dos usuários,
que não são parte do contrato, mas que pagam ao concessionário os serviços prestados.
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Portanto, é preciso haver equilíbrio entre a obrigação do concessionário e a tarifa a ser
paga pelo usuário, sendo o equilíbrio econômico-financeiro, nas palavras de Marçal Justen
Filho, “um atributo do contrato administrativo”. Segundo o mesmo autor, a equivalência
entre encargos e retribuições precede a celebração do contrato, estabelecendo-se, na
verdade, durante o procedimento licitatório, no momento em que é selecionada a proposta
vencedora, segundo as condições fixadas no edital. A celebração do contrato de concessão
é apenas o aperfeiçoamento da equação econômico-financeira 20 .
A composição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato inclui, além da tarifa,
outras fontes de receita previstas no instrumento convocatório e no contrato 21 . Também
é possível a outorga de subsídio ao concessionário, desde que haja previsão anterior à
concorrência e todos os licitantes tenham acesso 22 . Uma vez rompido esse equilíbrio, sua
recomposição ocorrerá por meio de reajuste e revisão tarifária, alteração de prazo da
concessão ou qualquer compensação financeira.
O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NA LEI Nº 8.987/1995,
SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA DOUTRINA TRADICIONAL
Com base no princípio do equilíbrio econômico-financeiro, havendo fatores que
causem o desbalanceamento na relação entre encargos e retribuições do concessionário,
deve-se recompor a equação. Para isso, utilizam-se dois instrumentos: reajuste e revisão,
que, embora na Lei nº 8.987/1995 não recebam tratamento diferenciado, possuem
significados distintos.
O reajuste pode ser definido, segundo Luiz Alberto Blanchet, como correspondente
“aos acréscimos resultantes das variações dos preços dos insumos necessários à prestação
do serviço, verificados dentro da periodicidade prevista no contrato de concessão,
calculando-se-o mediante aplicação de fórmula que também deverá estar prevista no
mesmo contrato” 23 .
Celso Antônio Bandeira de Mello 24 destaca: