REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

A equação econômico-financeira é intangível. Vezes a basto têm os autores
encarecido este aspecto. Apostilas deste teor podem ser colhidas aos racimos 14 .
[...] é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do
contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto
do ajuste. Essa relação encargo-retribuição deve ser mantida durante toda a
execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida
redução nos lucros normais do empreendimento 15 .
[...] significa a proporção entre os encargos do contratado e a sua remuneração,
proporção esta fixada no momento da celebração do contrato; diz respeito às
chamadas cláusulas contratuais, terminologia redundante, classicamente usada
para designar as cláusulas referentes sobretudo à remuneração do contratado;
[...]. O direito ao equilíbrio econômico-financeiro assegura ao particular
contratado a manutenção daquela proporção durante toda a vigência do
contrato 16 .
[...] garantia de que, quaisquer que sejam as alterações advindas de determinações
da Administração ou de fatores estranhos à relação jurídica estabelecida, mas que
tenham impacto extraordinário sobre ela, fará jus sempre ao restabelecimento da
equação financeira inicialmente fixada no contrato 17 .
Como se vê nos exemplos transcritos, a relação original estabelecida entre as
obrigações assumidas pelo contratante e as compensações econômicas correspondentes
não mais poderá ser alterada durante a execução contratual, o que se constitui em
princípio regulador do contrato administrativo, segundo toda a doutrina tradicional. Essa
intangibilidade abrange apenas os efeitos patrimoniais do contrato.
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Conforme ressaltamos anteriormente, o contrato de concessão contém, de um lado,
a idéia da supremacia do interesse público; de outro, a idéia de a concessão ser executada
por um empresário capitalista que tem como objetivo o lucro. Em conseqüência dessa
dicotomia (interesse público x interesse privado), surge o direito ao equilíbrio econômicofinanceiro,
estabelecido por ocasião da execução contratual, o que se configura em ponto
de distinção entre os contratos administrativos e os contratos comuns de direito privado.
Assim, em princípio, embora a Lei nº 8.987/1995 diga que o concessionário
prestará o serviço por sua conta e risco, trata-se de um risco mitigado em decorrência da
proteção representada pela garantia do equilíbrio econômico-financeiro. Isso porque há
de se conciliar princípios inerentes ao direito privado, quais sejam, o pacta sunt servanda
(os contratos devem ser cumpridos) e lex inter partes (o contrato é lei entre as partes),
que estão embutidos na idéia de que o concessionário deve executar a concessão em
seu nome e por sua conta e risco, com princípios atinentes ao direito público, abaixo
indicados 18 , que comportam a idéia de flexibilidade do contrato administrativo, com vistas
à adequada prestação do serviço público e ao atingimento dos interesses da coletividade:
princípio da eqüidade, que impede que uma das partes experimente locupletamento
ilícito em detrimento da outra;
princípio da razoabilidade, que exige proporção entre o custo e o benefício;
princípio da continuidade do contrato administrativo, que determina a manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro indispensável para assegurar a continuidade do
contrato;
Regulação de serviços públicos e controle externo