REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
implicações para os concessionários, como já mencionado, e, sobretudo, para os usuários
dos serviços de distribuição de energia elétrica, supostos beneficiários do novo modelo
regulatório que se apresenta.
Com vistas a atender ao objetivo a que nos propomos, estruturamos nosso trabalho
de forma que, a partir do conceito e das características da concessão de serviços públicos,
da legislação pertinente à matéria e do pensamento da doutrina acerca do princípio
do equilíbrio econômico-financeiro, possamos apresentar o modelo de revisão tarifária
desenvolvido pela Aneel e discutir os aspectos polêmicos daí resultantes.
Além desta Introdução, a segunda parte trata do princípio do equilíbrio
econômico-financeiro, com ênfase nas situações que autorizam sua aplicação aos
contratos de concessão, tal como acolhido pela tradicional doutrina e jurisprudência.
Apresentamos, na terceira parte, um resumo dos processos de revisão tarifária
periódica conduzidos pela Aneel, a fim de propiciar ao leitor conhecer os procedimentos
referentes a esse processo.
Na quarta parte, cuidamos do modelo de revisão tarifária periódica implantado
pela Aneel, e discutimos os pontos polêmicos concernentes à ruptura de paradigma
representada por um nova visão do princípio do equilíbrio econômico-financeiro que
exsurge desse modelo.
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Enfim, de posse de todos estes subsídios, poderemos concluir acerca da validade
jurídica do modelo, especialmente sobre a questão da intangibilidade do equilíbrio
econômico-financeiro (quinta parte).
Ressaltamos, novamente, que o objeto de nosso estudo é, no Brasil, uma novidade
em termos jurídico-econômicos, havendo escassez de bibliografia e inexistência de
jurisprudência sobre a questão. Os métodos a serem adotados no processo de revisão
tarifária periódica ainda não estão totalmente consolidados. Portanto, tendo em vista
tal cenário, não há possibilidade de oferecermos respostas definitivas. Nosso desafio é
instigarmos o debate, no que esperamos ser bem-sucedidos, dada a relevância do tema
e suas implicações sobre as concessionárias e, principalmente, sobre os usuários dos
serviços públicos.
O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS DE
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Apresentamos, de forma sintética, a evolução e o significado do princípio do
equilíbrio econômico-financeiro, segundo os principais administrativistas brasileiros. Além
disso, expomos as situações reconhecidas por nossos doutrinadores como ensejadoras
da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, destacando tais situações na Lei nº
8.987/1995.
EVOLUÇÃO DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Segundo nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, toda a teoria do equilíbrio
econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) desenvolveu-se a partir dos
contratos de concessão de serviço público, que se constituíram na primeira modalidade de
contrato administrativo historicamente existente 2 .