REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

pedágio à época, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em
decorrência das alterações efetuadas na configuração original da rodovia. No entanto, o
TCU constatou que esse desconto deveria ser de, no mínimo, o dobro (R$ 0,60).
O Tribunal concluiu que a receita adicional resultante da instalação da praça de
pedágio deveria ser aplicada em benefício exclusivamente público, materializado no
benefício dos usuários da rodovia. Consoante Acórdão nº 575/2007 – TCU – Plenário,
foi determinada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a redução da tarifa
de pedágio no tocante à receita originada do acréscimo de tráfego obtido em virtude da
criação da praça de Jacareí. Da mesma forma, a arrecadação adicional auferida em razão
do incremento do tráfego originado pelo desmembramento da praça de Parateí deveria
ser dirigida à redução da tarifa e/ou à realização de melhorias na rodovia destinadas à
promoção da segurança, fluidez e eqüidade do tráfego, incluindo a execução das obras
previamente discriminadas nas análises técnicas realizadas.
A atuação do TCU acarretou a redução da tarifa de pedágio, em face do acréscimo
de tráfego decorrente da criação da praça de Jacareí e da alteração da configuração
original da Praça de Parateí, impedindo a materialização de ganhos injustificados para a
concessionária de, pelo menos, R$ 165,6 milhões.
Por fim, merece destaque o acompanhamento da Segunda Etapa do Programa de
Concessões Rodoviárias (acompanhamento da concessão de sete trechos rodoviários). O
TCU, nos termos da Instrução Normativa -TCU 46/2004, acompanhou os cinco estágios
referentes aos processos de outorga para concessão de trechos integrantes da segunda
etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais, incluídos no Programa Nacional
de Desestatização (PND) por meio do Decreto nº 2.444/1997.
O acompanhamento do primeiro estágio dos mencionados processos de
outorga teve por objetivo, basicamente, examinar os estudos de viabilidade técnica e
econômico-financeira do empreendimento, bem como os estudos de impacto ambiental.
A fiscalização concomitante deste Tribunal em relação aos procedimentos de outorga
de concessão de rodovias federais é extremamente relevante, tendo em vista que as
condições inicialmente pactuadas surtirão efeitos pelos próximos vinte e cinco anos de
concessão, necessitando, portanto, do estabelecimento de tarifas justas e adequadas que
garantam a modicidade, sem prejuízo da atração dos investidores privados e da qualidade
das rodovias. Deve-se atentar, assim, para a apuração da real consistência e robustez dos
estudos de viabilidade técnica e econômica.
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Foram encontradas diversas falhas e inconsistências nos estudos, assim
sintetizadas:
indefinição quanto ao passivo ambiental existente e quanto à responsabilidade por
esse passivo;
superestimativa dos custos operacionais;
superestimativa dos valores dos investimentos;
utilização de parâmetros equivocados na estimativa da taxa interna de retorno (TIR)
do empreendimento.
Regulação de serviços públicos e controle externo