REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

VALIDADE JURÍDICA DO MODELO REGULATÓRIO PARA AFERIÇÃO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS DE
CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ELETRICIDADE NO BRASIL
MARIA DO AMPARO COUTINHO
INTRODUÇÃO
O presente estudo, inserto no âmbito do Direito Administrativo, versa sobre o
novo modelo jurídico de regulação econômica, relativo à revisão tarifária periódica dos
contratos de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica, implementado,
no Brasil, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão regulador do setor
elétrico.
Nosso enfoque principal é a análise do princípio do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato de concessão, à luz do novo modelo regulatório do setor elétrico. Tal princípio,
especialmente no que respeita à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, é
acolhido sem restrições no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, como veremos no
decorrer do trabalho, a revisão tarifária periódica dos contratos de concessão dos serviços
de distribuição de energia elétrica impõe uma mudança de paradigma, decorrente da
principal atribuição do órgão regulador, representante do Poder Público (concedente),
que é a harmonização dos interesses de lucro do concessionário com os interesses dos
usuários de receber o serviço adequado a um custo módico. Trata-se de conjugar o
princípio da modicidade tarifária, previsto em lei, com a finalidade inerentemente lucrativa
do concessionário, tendo como restrição o princípio do equilíbrio econômico-financeiro.
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O novo modelo regulatório consagra o regime tarifário denominado regime
de preços máximos, que visa a trazer para o ambiente monopolista em que atuam as
distribuidoras de energia elétrica as condições de concorrência típicas do mercado
competitivo, de modo que as empresas sejam eficientes, e que essa eficiência se converta
em modicidade tarifária, sob a forma de compartilhamento de ganhos de produtividade
com os usuários.
A pergunta a que objetivamos responder é se o modelo de revisão tarifária periódica
proposto pela Aneel é juridicamente sustentável, uma vez que rompe com a teoria clássica
do princípio do equilíbrio econômico-financeiro, aceita pela doutrina e pela jurisprudência
brasileira.
O modelo de revisão tarifária periódica ainda está em construção. A Aneel iniciou
a implementação desse modelo nos contratos firmados com as Centrais Elétricas do
Espírito Santo S.A. (Escelsa), em 1998 e 2001. Entre 2003 e 2006, a Aneel terá aplicado
o modelo de revisão tarifária periódica aos contratos firmados com sessenta e uma 1
concessionárias distribuidoras, o que tem gerado muitas polêmicas, dadas as implicações
sobre a rentabilidade das concessionárias e sobre a capacidade de investimento do setor
elétrico.
Considerando que, no Brasil, o processo de revisão tarifária periódica é uma
novidade em termos de regulação econômica, não tendo ainda sido objeto de exame
acurado nem por parte da doutrina nem por parte do Poder Judiciário, entendemos
ser extremamente relevante trazer o tema para o centro do debate, tendo em vista as
Regulação de serviços públicos e controle externo