REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
15
Decisões TCU n.ºs 586 e 587, ambas proferidas pelo Plenário em 22 de agosto de 2001, nos autos dos
processos n.º s 016.243/2000-0, 016.244/2000-7, 016.245/2000-4, 016.246/2000-1, 016.248/2000-6,
016.249/2000-3 e 016.250/2000-4.
16
Instrução Normativa TCU n.º 46, de 25 de agosto de 2004, acessível no sítio: .
17
A TBP tem seu valor fixado à época da licitação e somente varia em virtude da revisão tarifária. É sobre
ela que incide o índice de reajuste, a fim de se obter a tarifa a ser cobrada dos usuários.
18
O índice de reajuste para o setor elétrico é o IGP-M e para o setor de telecomunicações é o IGP-DI.
19
Ente regulador deve ser entendido como o órgão responsável pela fiscalização das concessões de
rodovias federais à época dos fatos, ou seja, o DNER, até que essa incumbência passou para a ANTT.
Ressalte-se que a quase totalidade das irregularidades citadas neste trabalho refere-se à atuação do
DNER enquanto ente regulador do setor.
20
Os contratos de concessão de rodovias prevêem que os valores dos insumos e itens que compõem os
investimentos sejam orçados à época de apresentação da proposta da licitante vencedora do certame,
independentemente do valor efetivamente gasto por ela para executar a obra.
21
A Praça de Parateí foi desmembrada em Parateí Sul e Norte, distante cerca de 25 quilômetros uma da
outra.
22
Fuga diz respeito aos usuários que utilizam a rodovia e, posteriormente, fogem ao pagamento do
pedágio utilizando rota alternativa à praça de pedágio. Impedância refere-se ao desestímulo à utilização
da rodovia em face à cobrança do pedágio, dessa forma, usuários que percorriam um determinado
percurso, por exemplo, cinco vezes por semana, reduzirá a quantidade de viagens para, por exemplo,
duas em virtude do pedágio.
23
Os valores serão trazidos a data –base da proposta deflacionando-os pelo índice de reajuste.
24
A título de exemplo, pode-se citar a cobrança do ISSQN, o qual, depois de retirado do fluxo de
266
caixa por não ter lei que determinasse a incidência desse imposto no pedágio, passou novamente a
incorporar o fluxo de caixa com a edição da Lei Complementar n.º 100/1999.
25
Quantitativo de investimento pode ser a construção de uma passarela para pedestre, m 2 de ponte ou
viaduto construído ou alargado, metro linear ou Km de barreira rígida ou defensa metálica construída,
m 2 de construção de postos de serviço de informações ou atendimento aos usuários, Km de acostamento
recapeado, Km de via marginal construída, Km de faixas adicionais construídas ou recapeadas, m 2 de
praça de pedágio construída etc.
26
Os valores apresentados pela concessionária à época da licitação foram comparados com os
pertencentes registros do poder concedente, nos quais estão incluídos o Benefícios e Despesas Indiretas
(BDI). Portanto, é provável que os valores assumidos pelas concessionárias também considerem, de
alguma forma, o BDI na formação de seus preços.
27
A comparação, neste caso, da taxa de desconto tem que ser feita com a TIR alavancada porque esta,
assim como aquela, considera os capitais de terceiros.