REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

de Santa Catarina, Florianópolis, 2001. Disponível em: . Acesso em 9 out. 2007.
NOTAS
1
Concessionária que administra e explora o seguinte trecho: BR-116/RJ, interligando a cidade do Rio
de Janeiro a Petropólis e Além do Paraíba (trecho Além Paraíba – Teresópolis/Entroncamento com a
BR-040/RJ).
2
TB (reajustada) = Tarifa Básica reajustada; TBP = Tarifa Básica de Pedágio ofertada pela concessionária
na licitação; = variação ponderada de determinado índice, desde o mês da data-base até o mês que
se procede o reajuste calculado pela Fundação Getúlio Vargas FGV {[(índice na data i) – (índice na
data zero)] / (índice na data zero)}; a, b, c e d referem-se aos pesos dados para cada índice, que pode
variar de concessão para concessão e dentro do período de execução contratual.
3
TC 014.824/2000-8, Decisão TCU Plenário nº 337/2001 e Decisão TCU Plenário nº 1.648/2002
(em recurso); TC-003.474/1999-2, Decisão TCU Plenário nº 228/1999 e Decisão TCU Plenário nº
634/2000; e TC-014.088/2001-0, Decisão TCU Plenário nº 1.654/2002 (em recurso).
4
A TIR e a alavancagem financeira serão abordadas nos itens seguintes.
5
Acórdão nº 988/2004 – TCU – Plenário, proferido nos autos do TC 006.931/2002-0, em 21 de julho
de 2004.
6
O VP, e não o VPL, foi utilizado para se calcular os valores dos ativos privatizados no Brasil, em
conformidade com o exigido pela Lei nº 9.491/1997, que revogou a Lei nº 8.031/1990, Lei do
Programa Nacional de Desestatização (PND).
7
Os fluxos de caixa das concessões de rodovias federais apresentam uma taxa de desconto arbitrada de
12% a.a.
8
Para empreendimentos futuros, em vez de se considerar o retorno esperado do ativo, geralmente
utiliza-se o retorno médio esperado do setor a que o ativo pertence.
9
Na Aneel, denominada de taxa de retorno, nas revisões periódicas.
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O TCU vem acompanhando a atuação do poder concedente (DNER, antes de sua extinção, e ANTT,
após a Lei nº 10.233/2001) na regulação dos contratos de concessão de rodovias federais. Em janeiro
de 2001 foi criado, no âmbito dessa Corte de Contas, um projeto para acompanhamento de concessões
de rodovias, o qual possuía como um dos objetos a fiscalização da execução contratual (principalmente
aspectos econômico-financeiros) dos contratos de concessão administrados pelas concessionárias
federais e da Rodonorte, concessionária de rodovia federal delegada ao Estado do Paraná.
11
A Rodonorte, Concessionária de Rodovias Integradas S.A, administradora de trecho rodoviário federal
delegado ao Estado do Paraná e posteriormente a ela concedido para explorar mediante a cobrança de
pedágios, apresentou, à época da licitação, programa de investimento superfaturado em cerca de 38%.
Apesar de não influenciar o valor da tarifa de pedágio inicial, haja vista que essa foi fixada no edital de
licitação, o superfaturamento imputava maior ônus aos usuários do que o devido quando do acréscimo
de novos investimentos ou ampliação dos investimentos contratados na licitação. O TCU, diante
dessa situação de prejuízo ao interesse público, mediante a Decisão n.º 1502/2002 – Plenário, de 6
de novembro de 2002, determinou ao poder concedente que em revisões do contrato de concessão
com o objetivo de acrescer novos investimentos, não previstos no encargo original da concessionária,
utilizasse os preços constantes das tabelas do DER/PR (Siscusto) e não aqueles indicados na proposta
da concessionária, que estavam superfaturados.
12
Caso da recuperação da BR-465 pela NovaDutra, na região de Seropédica/RJ, e caso em que a
NovaDutra realizou obras dentro da cidade de Jacareí/SP, repassando os custos para os usuários da
rodovia.
13
Caso do desmembramento da Praça de Pedágio de Parateí, pela NovaDutra, alegando não ser possível
a ampliação da praça no local de origem.
14
Utilização da TIR alavancada; utilização em certo período da TIR alavancada e em outro da TIR
desalavancada.
Regulação de serviços públicos e controle externo