REGULAÃÃO - Tribunal de Contas da UniÃ£o

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Tribunal de Contas da União o final do prazo de concessão pelo custo de oportunidade do negócio. Posteriormente, fixa-se a TIRM no valor da taxa de desconto calculada e passa-se a utilizar o valor da tarifa básica de pedágio como o parâmetro a ser variado. A implementação da metodologia dinâmica de aferição do equilíbrio econômicofinanceiro exige a implantação de revisões periódicas durante a execução contratual. Com isso, outras alterações no modelo de regulação do setor devem ser realizadas: compartilhamento entre concessionário e usuários de ganho de produtividade, aperfeiçoamento industrial, avanço tecnológico, produtos novos e alterações nos processos de trabalho; ajustes nos valores de insumos e itens de investimentos; atualização das bases de incidência dos impostos; e atualização da matriz de tráfego utilizada para calcular a receita operacional. Quanto a esta última alteração proposta, por exemplo, poder-se-ia estudar a utilização das bandas de risco de tráfego, dentro da qual qualquer variação não implicaria revisão contratual. Já quanto ao programa de financiamento, a par de se buscar formas de compartilhamento dos ganhos financeiros dos concessionários com os usuários – que não é objeto deste trabalho –, assevera-se que o referido programa não deve ser inserido no fluxo de caixa da concessão, devendo, portanto, ser acompanhado em fluxo de caixa próprio, a fim de não contaminar a TIRM e inviabilizar tecnicamente e economicamente o modelo proposto. 262 Por fim, sugere-se, para trabalhos futuros, o aprofundamento dos estudos quanto ao modelo de regulação atual das concessões de rodovias federais, haja vista que neste trabalho procurou-se centrar nos aspectos econômico-financeiros. Dessa forma, seria proposto como os custos e as despesas operacionais, o programa de investimentos, os impostos, a receita operacional, entre outros parâmetros dos contratos de concessão desse setor, seriam atualizados ou ajustados nas revisões periódicas, bem como os ganhos de produtividade seriam compartilhados entre concessionário e usuários. No setor de distribuição de energia elétrica, por exemplo, utiliza-se uma empresa modelo de referência com custos otimizados e com o Fator X. Outro estudo que pode ser realizado diz respeito à verificação dos atuais contratos de concessão de rodovias federais, se estariam equilibrados econômico-financeiramente em virtude de suas rentabilidades (TIRs) permanecerem constantes desde o início da execução contratual. Tal questão justifica-se em decorrência da forte alteração do cenário econômico de nosso País, desde que foram licitados os cinco primeiros lotes de concessão de rodovias federais. Assim, uma TIR por volta de 23% a.a. poderia ser compatível com a perspectiva de risco em 1994 ou 1995 – ambiente com inflação não controlada (Plano Real, à época, era incipiente), incertezas políticas etc.. No entanto, o cálculo do custo de oportunidade atualmente implicaria taxas de rentabilidade bem mais módicas, ou seja, alterariam-se as condições “iniciais” em que foi calculada a rentabilidade das concessões em andamento. Então, pergunta-se: Com a alteração das condições iniciais, não foi quebrado o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos de concessão? A fim de responder esta questão, deve-se aprofundar tanto na doutrina administrativista quanto nos aspectos econômico-financeiros dos atuais contratos de concessão. Por fim, vale ressaltar que este trabalho consiste em parte da monografia – seleção dos principais capítulos – apresentada, em outubro de 2004, à Comissão de Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Controle Externo (PGCE) do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Controle Externo, Área Regulação de Serviços Públicos Concedidos. Assim, caso o leitor deseje ler a íntrega da monografia, deverá acessar o sítio do TCU na internet, no
seguinte endereço:. REFERÊNCIAS AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Contrato de Concessão n.º 003/97 – CEMIG – ÁREA SUL. Brasília, 1997. Disponível em: . Acesso em: 8 out. 2007. ______. Superintendência de Regulação Econômica. Nota Técnica n.º 030/2003-SRE/ ANEEL. Brasília, 2003. Disponível em: . Acesso em: 8 out. 2007. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). Histórico sobre concessões rodoviárias. [S.l.: s.n, 20-]. Disponível em: . Acesso em:8 out. 2007. AZEVEDO, Eurico de A.; ALENCAR, Maria Lúcia de A. Concessão de serviços públicos. São Paulo: Malheiros, 1998. BRASIL. Constituição (1988). Brasília, 1988. Disponível em: . Acesso em: 8 out. 2007. ______. Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, 1993. Disponível em: . Acesso em: 8 out. 2007. 263 ______. Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasília, 1995. Disponível em: . Acesso em: 8 out. 2007. ______. Lei n.º 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Brasília, 1995. Disponível em: . Acesso em: 8 out. 2007. ______. Ministério dos Transportes. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Concorrência para concessão da exploração da Rodovia Presidente Dutra, BR 116/Rio de Janeiro-São Paulo - Edital n° 0291/93-00. Brasília: Ministério dos Transportes, DNER, 1993. ______. Ministério dos Transportes. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública entre a União, por intermédio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER e da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. Brasília: DNER, Procuradoria Geral, 1996. ______.______.______. Edital de Propostas de Tarifa n.º 0293/93-00 (Fase III): concorrência para concessão da exploração da Rodovia BR-116/RJ, trecho Além Paraíba – Teresópolis – Entrada da BR – 040. Brasília: Ministério dos Transportes, DNER, 1993. Regulação de serviços públicos e controle externo
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