REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

sem alterar o valor da tarifa de pedágio. A adequação dá-se principalmente por meio da
postergação ou da antecipação de investimento no fluxo de caixa, apesar de se poder
também utilizar a combinação destes mecanismos com os de supressão e alocação de
investimentos.
Por fim, no Capítulo 4, buscou-se fazer uma crítica ao modelo atual de aferição
do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de rodovias federais, bem
como propor uma alternativa para esse modelo. Para tanto, inicialmente, entendeu-se
pertinente destacar os principais aspectos da regulação econômica advindos da experiência
internacional em rodovia pedagiadas, pois a experiência advinda dos acertos e erros de
outros países deve ser estudada por nossos operadores da regulação.
Posteriormente, justificou porque o modelo atual de equilíbrio econômico-financeiro
utilizado no setor de rodovias federais é tido como estático ou tradicional, em que as
rubricas que compõem o fluxo de contábil (Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)
e o fluxo financeiro (fluxo de caixa, propriamente dito) estão definidas e fixadas em valores
calculados ou orçados e apresentados à época do processo de licitação, não se alterando,
assim, durante a execução contratual.
Em seguida, analisou-se e descreveu-se detalhadamente as conseqüências da
adoção do modelo estático ou tradicional para o equilíbrio econômico-financeiro
em contratos de concessão de rodovias federais. Constatou-se que esse modelo vem
acarretando em todas as rubricas analisadas – receita operacional, custos e despesas
operacionais, programa de investimentos, financiamentos –, exceto no imposto de renda,
e na taxa de remuneração (TIR) elevação injustificada da rentabilidade do acionista, a
qual é exclusivamente apropriada por ele. No caso do imposto de renda, pode ocorrer
desequilíbrio no contrato de concessão para qualquer uma das partes (concessionária ou
usuários) aleatoriamente.
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Após essa análise minuciosa de como a rentabilidade do acionista é alavancada
pela adoção do atual modelo de equilíbrio econômico-financeiro, elaborou-se uma
proposta alternativa para aferição desse parâmetro em contratos de concessão de rodovias
federais.
Em resumo, foi proposta a alteração do atual modelo estático, ou tradicional, de
aferição do equilíbrio econômico-financeiro por um modelo dinâmico, ou moderno, em
que o termo “condições inicialmente fixadas” possui significado mais completo, ou seja,
considera-se, entre outras, a variação da rentabilidade oferecida pelo setor concedido
(custo de oportunidade do negócio). Portanto, determina-se o custo de oportunidade
do negócio quando da elaboração da proposta de licitação e em outros momentos da
execução contratual, previamente acordados.
A mudança de metodologia inicia-se pela substituição da TIR tradicional pela TIRM
como parâmetro de aferição e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de
contratos de concessão de rodovias federais. A adoção desse novo procedimento corrige
a possibilidade de o fluxo de caixa apresentar TIRs múltiplas, possibilita a remuneração
do investidor pelo custo de capital investido e permite melhor distribuição do programa
de investimentos durante a execução do contrato, sem que sejam implementados novos
ajustes no modelo.
Operacionalmente, as aplicações de recursos (saídas de caixa) são trazidas a valor
presente pela taxa de desconto (custo de oportunidade do negócio), calculada pelo método
de Custo Médio Ponderado de Capital (WACC), e as entradas de caixa são levadas para
Regulação de serviços públicos e controle externo