REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
O atual modelo de regulação econômico-financeira dos contratos de concessão de
rodovias federais – o fluxo de caixa e a TIR tradicional – não permite que haja distribuição
dos investimentos ao longo da execução contratual, tendo em vista o aparecimento de
fluxos de caixa anuais negativos (alocação de investimentos em valor maior do que as
entradas de caixa) durante o período de exploração da rodovia, sem a implementação
de pertinentes ajustes e modificações adequadas. A alocação de investimentos sem tais
alterações poderia ocasionar o aparecimento de TIRs múltiplas, dificultando, ou até mesmo
impossibilitando, a aferição e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Existem
formas de corrigir esse problema no modelo atualmente utilizado (estático ou tradicional),
entretanto, esse estudo está fora do objeto deste trabalho.
Com a utilização da TIRM, para as concessões de rodovias, pode-se haver uma
melhor distribuição dos investimentos ao longo do período de execução contratual, pois
as inversões de caixa não alterarão o valor da TIRM, portanto, não haverá modificação
do parâmetro utilizado para aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão,
ao contrário do que hoje pode ocorrer com a TIR tradicional, caso haja distribuição de
significativos investimentos ao longo da execução contratual.
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Essa melhor distribuição dos investimentos implicará tarifas de pedágio menores
para os usuários. Nas concessões atuais, os investimentos são concentrados no período
inicial de exploração da rodovia fazendo com que seus impactos, a valor presente, sejam
bastante significativos, portanto, elevando o valor do pedágio. Com a implementação
da TIRM, poderia se realizar somente os investimentos necessários à prestação de
serviço adequado, conforme definido em lei, no início da execução contratual, deixando
grande parte dos investimentos para os anos subseqüentes – distribuídos de forma que
não prejudiquem a prestação do serviço em nível de qualidade contratado –, quando o
próprio retorno do projeto poderia auxiliar na amortização dessas aplicações de recursos.
Essa medida traduziria em tarifas mais módicas para os usuários. Ressalte-se que esse
ganho decorrente da melhor distribuição de investimentos também poderia ocorrer no
atual modelo tradicional, desde que, conforme mencionado no penúltimo parágrafo,
haja implementação de pertinentes ajustes e modificações adequadas nesse modelo de
regulação.
A grande vantagem decorrente da mudança do parâmetro utilizado para aferir e
recompor o equilíbrio econômico-financeiro é remunerar o concessionário pelo custo de
oportunidade do capital investido, pois quando se utiliza a TIRM há o pressuposto que
as entradas de caixa são reinvestidas ao custo de capital ou custo de oportunidade do
negócio.
Operacionalmente se teria um fluxo de caixa com dois momentos: momento inicial,
em que se concentrariam todas as saídas de caixa; e momento final, no qual todas as
entradas de caixa seriam alocadas. Tanto para trazer as saídas de caixa para o momento
inicial quanto para levar as entradas de caixa para o momento final, utilizar-se-ia a taxa
de desconto que refletisse o custo de oportunidade do negócio, nos termos tratados no
Capítulo 6 (item 6.7.3), ou seja, calculada pelo método do Custo Médio Ponderado de
Capital (WACC). Em resumo, a taxa de desconto reflete o retorno esperado quando se
investe em um mercado seguro, o risco atinente ao setor a que o empreendimento pertence
e o risco do país.
Por fim, fixa-se a TIRM no valor da taxa de desconto calculada (custo de
oportunidade do negócio). Dessa forma, a TIRM passa a ser o parâmetro de aferição e