REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

inflacionárias e econômicas –, principalmente no que se refere à rentabilidade auferida
pelo concessionário. Ademais, o modelo tradicional faz com que o concessionário exija, à
época da licitação, uma rentabilidade bem superior ao custo de oportunidade do negócio
concedido, devido às grandes incertezas associadas a um processo de longo prazo.
Dessa forma, o modelo tradicional, já no início da execução da concessão, exige
pagamento de tarifa de pedágio em valores superiores ao exigido se fosse utilizada
metodologia que refletisse o custo de capital. Durante a execução contratual, enquanto
houver significativa supremacia da TIR sobre o custo de oportunidade não haverá
pressão, por parte da concessionária, em busca de mecanismos que lhe possa retornar
a rentabilidade contratual. No entanto, caso a rentabilidade contratual da concessionária
aproxime da rentabilidade do custo de oportunidade, haverá grandes incentivos para
que ela exerça pressão junto ao poder concedente, a fim de “recuperar” uma perda de
rentabilidade que efetivamente não ocorreu, haja vista que foi pactuada uma remuneração
pela TIR. No limite, caso a TIR passe a apresentar valor abaixo do custo de oportunidade,
provavelmente haverá gestão da concessionária junto ao poder concedente alegando
quebra do equilíbrio econômico-financeiro, apesar de sua rentabilidade contratual não
ser alterada. Se o poder concedente ceder ao pleito da concessionária, ocorrerá elevação
da rentabilidade contratual desta às custas de aumento no valor do pedágio, caso o
poder concedente não ceda às pressões, a concessionária estará incentivada a entregar a
concessão, pois a iniciativa privada busca maximizar seus resultados, não sendo, portanto,
aceitável, para um ente privado, investir em um negócio que lhe ofereça retorno menor do
que o oferecido em outras alternativas de investimentos disponíveis no mercado.
No entanto, deve-se ressaltar que caso a concessionária aufira rentabilidade acima
do custo de oportunidade, como provavelmente esteja ocorrendo nas atuais concessões
em andamento, não haverá pressões dos usuários junto ao poder concedente pleiteando a
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro afetado, até porque eles não possuem
esse dado, pois há grande assimetria de informações entre os atores da regulação e os
custos de organização bem distintos.
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Assim, uma proposta alternativa para aferição do equilíbrio econômico-financeiro
passa necessariamente pela forma de remuneração da concessionária. No entanto,
apesar de não ser objeto deste trabalho, far-se-á também necessário promover alterações
na regulação da concessão, especificamente para incluir o procedimento de revisão
periódica. Frise-se que as propostas de alteração no modelo de regulação serão somente
as necessárias para a proposição de alteração da forma de aferição do equilíbrio
econômico-financeiro.
4.4.1 Implementação da TIR modificada, com a taxa de desconto, em substituição
da TIR tradicional
Conforme visto no Capítulo 6 (item 6.7.1), a TIRM corrige a possibilidade de o
fluxo de caixa da concessão apresentar TIRs múltiplas e possibilita a remuneração do
investidor pelo custo de capital. No entanto, principalmente quanto à remuneração do
concessionário pelo custo de oportunidade do negócio, tal modificação não acarretará
os resultados esperados – descritos neste trabalho – se o valor da TIRM (valor da taxa de
desconto) não for recalculado periodicamente. Portanto, juntamente com a implantação da
TIRM, faz-se necessário a implementação de revisões periódicas na execução contratual.
Em resumo, deve-se alterar a forma de aferição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão de rodovias federais: da forma tradicional ou estática para a forma
moderna ou dinâmica.
Regulação de serviços públicos e controle externo