REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
Rodonorte: 22% a.a. – com a taxa de desconto calculada para as revisões tarifárias da
Cemig e da Eletropaulo, em 2003, de apenas 11,26% a.a.. Ressalte-se que todas essas
taxas são reais (acima da inflação), pois os contratos de concessão de serviços públicos
possuem o reajuste para recomposição da perda do valor da moeda.
A taxa de desconto da Cemig e da Eletropaulo reflete o custo de oportunidade do
negócio de distribuição de energia elétrica no Brasil em 2003. A concessão de rodovias
também se enquadra no setor de infra-estrutura no qual essas empresas de distribuição
de energia elétrica fazem parte. Observe-se, entretanto, que a taxa aplicada à Cemig e à
Eletropaulo é bem inferior às taxas atuais aplicadas às rodovias concedidas. Dessa forma,
entende-se ser bastante plausível que um cálculo da taxa de desconto para o setor de
concessões de rodovia, atualmente, indicaria uma rentabilidade bem menor do que as
atuais auferidas pelas concessionárias. Portanto, constata-se mais um ganho, decorrente
desse modelo estático para as concessões de rodovias federais, que é apropriado
exclusivamente pelas concessionárias.
4.4 Uma proposta alternativa para aferição do equilíbrio econômico-financeiro
em contratos de concessão de rodovias federais
Conforme já mencionado neste trabalho, o equilíbrio econômico-financeiro em
contratos de concessões de rodovias federais é aferido por um parâmetro estático, ou seja,
tem-se para este setor o procedimento tradicional de aferição do equilíbrio econômicofinanceiro,
no qual as condições inicialmente fixadas, à época da proposta de licitação,
devem permanecer em vigor durante toda a execução do contrato.
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A opção à modelagem estática, ou tradicional, é a modelagem dinâmica, ou
moderna. Nesta, o termo condições inicialmente fixadas possui significado mais
completo, abrangendo, por exemplo, a variação da rentabilidade oferecida pelo setor
concedido (custo de oportunidade do negócio) ao longo da execução contratual, em
períodos definidos contratualmente, por exemplo, a cada quatro anos.
A forma dinâmica de aferição do equilíbrio econômico-financeiro de concessão, que
exige também a implementação de revisões periódicas durante a execução contratual,
apresenta uma série de vantagens sobre a forma tradicional, entre elas: remunera – ao
longo da concessão e em períodos definidos em contrato – o concessionário pelo custo
de oportunidade do negócio concedido e não por uma rentabilidade fixada na licitação
para viger durante a execução contratual (constante), que após alguns anos da outorga
do serviço delegado torna-se fictícia; permite transparência dos resultados da concessão
e reduz a assimetria de informações, à medida que se busca retratar os dados de forma
mais realística; permite o compartilhamento, entre o concessionário e os usuários, de
ganhos de produtividade, aperfeiçoamento industrial, avanço tecnológico, produtos
novos e alteração nos processos de trabalho; e minimiza a pressão dos concessionários,
junto ao poder concedente, quando a concessão momentaneamente passa por situações
adversas, haja vista o reduzido prazo para as incertezas quando comparado ao prazo total
da concessão.
Dessas vantagens, a primeira e a última relacionadas dizem respeito ao parâmetro a
ser utilizado para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A partir do momento
que se fixa uma rentabilidade (TIR) para viger durante aproximadamente vinte e cinco anos,
comete-se grandes injustiças durante a execução contratual – algumas dessas injustiças
podem atingir os concessionários, entretanto, a grande maioria prejudica os usuários,
sobretudo, quando a rentabilidade contratual é acordada em momentos de incertezas