REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
4.3 As conseqüências da adoção do modelo “estático” ou tradicional para o
equilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de rodovias federais
Neste item serão analisadas as conseqüências da adoção do modelo estático ou
tradicional ou, ainda, fictício nas principais rubricas que compõem o fluxo de caixa, para o
equilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de rodovias federais.
As receitas operacionais (receitas de pedágio) são formadas pelo produto do
tráfego estimado pela concessionária à época do certame licitatório e do valor da tarifa
de pedágio. Conforme já visto neste trabalho, é atribuído às concessionárias o risco de
tráfego ou risco de trânsito. No fluxo de caixa da concessão, o qual é utilizado para aferir
e recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a receita operacional é a
projetada e não a efetivamente auferida pela concessionária. Tal fato vem corroborar o
risco de trânsito assumido pelas concessionárias, entretanto, induz pressões destas sobre
o ente regulador, quando verificada situação adversa na demanda. Ressalte-se que a
quantidade de veículos pedagiados é informada pela concessionária ao órgão regulador
que ainda não possui mecanismos de checagem dessa informação.
Na realidade, geralmente há um descompasso entre o tráfego projetado e o
tráfego real, ou pedagiado, portanto, entre as receitas projetadas e as auferidas. Esse
descompasso não altera o TIR contratual, entretanto, causa impacto na TIR do acionista.
Assim, se o tráfego pedagiado estiver acima do projetado, a rentabilidade do acionista
aumenta. Em caso contrário, diminui.
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Quando ocorre a primeira situação – elevação da TIR do acionista – dificilmente
essa informação chega aos demais atores envolvidos na regulação, a fim de que medidas
possam ser implementadas para compensar os usuários da rodovia em virtude do ganho
adicional do concessionário, tal como a redução do valor do pedágio. Esse pleito não se
concretiza devido à assimetria de informações entre concessionários, poder concedente,
ente regulador e usuários. No entanto, quando a rentabilidade dos acionistas (TIR do
acionista) encontra-se em situação desfavorável, há forte pleito da concessionária,
junto, principalmente, ao ente regulador, no sentido de viabilização de alguma forma de
recomposição da matriz de tráfego.
Os mecanismos mais utilizados para recomposição de tráfego são: instalação de
cabines de bloqueio (cabines avançadas) em pontos de saída das rodovias, geralmente
próximas a alguma praça de pedágio, onde veículos escapam da cobrança de pedágios,
como ocorreu na Praça de Viúva Graça, na Rodovia Presidente Dutra, próximo a cidade
de Seropédica/RJ; desmembramento de praças de pedágio, com alteração da forma de
cobrança, passando da cobrança bidirecional para cobrança unidirecional, conforme
ocorreu na Praça de Parateí 21 , na Rodovia Presidente Dutra, no Km 180,8, Estado de São
Paulo; e criação de novas praças de pedágio, como ocorreu em Jacareí/SP, na Rodovia
Presidente Dutra. Ressalte-se que todas essas situações têm por objetivo a recomposição
da matriz de tráfego, a qual foi assumida pela concessionária, à época da licitação, como
seu risco e, ainda, dessa matriz foram descontadas as estimativas de tráfego de fuga e de
impedância 22 .
Os custos e as despesas operacionais, orçados à época da licitação, constam
do fluxo de caixa em valores constantes durante todo o período de execução contratual.
Não é razoável considerar que essas rubricas não alterarão seus valores por cerca de 20
a 25 anos, pois elas sofrerão efeitos decorrentes de alterações nos processos de trabalho,
avanços tecnológicos, aperfeiçoamento industrial, soluções técnicas inovadoras e produtos
novos. Dessa forma, um serviço que foi orçado em 1994, cinco anos depois poderá ser