REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

se na faixa de 12,5% a.a. contra os 20% a.a. (valor aproximado) concedidos às nossas
concessionárias.
A experiência internacional mais interessante em termos da regulação de
rodovias pedagiadas, entretanto, vem do México. O ponto mais importante referese
às inconsistências e precariedades dos estudos de avaliação econômico-financeira
realizados para balizar as concessões de rodovias nesse país. Tais fatos fizeram com que
o equilíbrio econômico-financeiro do programa de concessão de rodovias no México
decaísse paulatinamente, seja pela subestimação dos custos de investimentos, seja pela
superestimação da renda gerada pela operação das novas rodovias, ou seja, estudos de
viabilidade de “natureza extremamente preliminar” (OLIVEIRA, 2001, p.15).
Aliado a esse problema, deve-se também citar: as rotas alternativas, isentas de
pagamento de pedágio, exigidas pela legislação mexicana; a possibilidade de prorrogação
do prazo de concessão se o volume de tráfego, garantido pelo governo, acordado à época
da licitação não for alcançado; o modelo de concessão, que previa a construção de
rodovia, com a amortização do investimento realizado quase exclusivamente mediante o
pagamento de tarifa de pedágio. Esta alternativa não se mostra adequada para países em
que a população não possui capacidade financeira – pagamento via pedágio – para arcar
com a construção de rodovias, cujos investimentos se atrelam ao dólar.
4.2 O modelo “estático” ou tradicional de equilíbrio econômico-financeiro nos
atuais contratos de concessão de rodovias federais
O modelo de regulação econômico-financeira dos atuais contratos de concessão
de rodovias federais é um modelo estático, ou seja, adota o modelo tradicional. Nele, as
rubricas que compõem o fluxo contábil (Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)
e o fluxo financeiro (fluxo de caixa, propriamente dito) – tais como receita (projeção de
tráfego), custos e despesas operacionais, valores de itens e insumos de composição dos
investimentos, legislação do Imposto de Renda, taxa interna de retorno do investimento,
entre outras – estão definidas e fixadas em valores calculados ou orçados e apresentados
à época do processo de licitação. Os valores dessas rubricas não se modificam ao longo
da execução contratual, ou seja, o custo operacional, por exemplo, permanece constante
durante 20, 25 anos da exploração da rodovia, independentemente dos ganhos de
eficiência e produtividade ou, ainda, da mudança do processo de trabalho. O que se
altera é a quantidade de alguns dos itens que compõem cada rubrica, conforme se verá
no item 8.3. Portanto, tem-se um modelo fictício.
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Por sua vez, em um modelo dito dinâmico, ou moderno, as mencionadas rubricas
são revisadas e atualizadas periodicamente, em interstício definido contratualmente.
Portanto, a primeira conclusão que se extrai do atual modelo de regulação econômicofinanceira
diz respeito à questão da transparência das “verdadeiras” informações nos
contratos de concessão de rodovias federais. Assim, para fins de aferição do equilíbrio
econômico-financeiro da concessão, não são utilizados os valores efetivamente
despendidos nas diversas rubricas que constam do fluxo de caixa, mas sim os valores
orçados pela concessionária à época da licitação.
A fim de retratar a fragilidade da regulação econômico-financeira no setor em
apreço, serão analisadas, no item seguinte, as conseqüências da adoção do modelo
estático nas principais rubricas que compõem o fluxo de caixa de concessão de rodovia
federal.
Regulação de serviços públicos e controle externo