REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Em continuidade às análises dos empreendimentos elétricos do Rio Madeira, o
TCU, por intermédio do Acórdão nº 602/2008-Plenário, proferido na Sessão de 9 de abril
de 2008, aprovou os estudos de avaliação econômico-financeira referentes à concessão
para outorga de uso de bem público da Usina de Jirau.
O Tribunal constatou significativo avanço nos estudos econômico-financeiros
que embasaram o cálculo do preço teto de leilão, quando comparados aos estudos
apresentados para o leilão da usina de Santo Antônio. Os estudos de viabilidade
econômico-financeira entregues ao Tribunal estimaram o preço-teto para Jirau em
R$ 91,00 por megawatt-hora, 25% menor àquele estipulado para o leilão de Santo
Antônio. Os avanços apresentados derivam, em grande parte, das recomendações
exaradas pelo TCU quando do acompanhamento do leilão de Santo Antônio. Exemplo
disso foi a utilização de spreads fixos no cálculo do custo do financiamento a ser
disponibilizado pelo BNDES ao vencedor do certame e o uso do IPCA como deflator do
custo nominal de capital de terceiros.
As recomendações efetuadas pelo TCU, caso fossem implementadas, reduziriam o
preço-teto de leilão de Jirau para R$ 85,00 por megawatt-hora. A Empresa de Pesquisa
Energética (EPE), responsável pelos estudos econômico-financeiros, manteve a indicação
do preço original. Após o leilão, realizado em maio de 2008, a tarifa foi fixada em
R$ 71,00 por megawatt-hora.
Considerando o período total de concessão (30 anos), os benefícios de controle
externo decorrentes do acompanhamento do processo de licitação para outorga de uso
das usinas de Santo Antônio e Jirau foram estimados, respectivamente, em R$ 9 bilhões e
em 2,9 bilhões.
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SETOR DE TRANSPORTE
Na área de transportes, um dos trabalhos marcantes para o TCU, realizado nos
primórdios do acompanhamento dos processos de concessão de rodovias, foi a inspeção
relativa à cobrança indevida nas tarifas de pedágio do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) 2 .
Tal trabalho teve origem na representação do Deputado Federal Sergio Miranda,
que demonstrou não existir previsão legal para a cobrança do ISSQN nos pedágios
atinentes às rodovias exploradas por concessionárias de serviço público, pois esse serviço
não estava expressamente incluído na lista anexa à Lei Complementar nº 56, de 15 de
dezembro de 1987, que alterou o Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, com
a redação determinada pelo Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969.
Objetivou-se, inicialmente, verificar a compatibilidade com o interesse público da
forma de utilização dos valores decorrentes do ISSQN, indevidamente arrecadados pelas
concessionárias, e fornecer subsídios precisos para que o Tribunal, em futura decisão,
avaliasse, nos casos concretos, a correção da aplicação desses recursos.
No curso do processo, verificou-se que o extinto Departamento Nacional de
Estradas e Rodagem (DNER) reincidira na prática já antes censurada pelo Tribunal,
tendo determinado novamente a inclusão do ISSQN nas tarifas de pedágio, com a sua
conseqüente majoração, sem que fossem previamente comprovados os acréscimos de
custo, decorrentes da incidência do ISSQN, ou a sua regular instituição pelos municípios.
Regulação de serviços públicos e controle externo