REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Discorreu-se neste Capítulo sobre o desequilíbrio econômico-financeiro em
contratos de concessão de rodovias federais, destacando-se os principais fatos que causam
essa afetação contratual.
4 UMA CRÍTICA AO MODELO ATUAL DE AFERIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS
Este Capítulo tem por objetivo inicialmente relacionar os principais aspectos da
regulação econômica advindos da experiência internacional em rodovias pedagiadas,
tratada no Capítulo 3. Os pontos relacionados sinalizarão aspectos ou idéias importantes
da regulação internacional que merecem ser estudados a fim de verificar a possibilidade
de suas aplicações na realidade nacional. Ressalte-se, ainda, que algumas experiências
não dizem respeito diretamente ao equilíbrio econômico-financeiro, e sim ao modelo de
regulação. No entanto, não há como alterar o modelo tradicional de aferir o equilíbrio
econômico-financeiro (modelo estático) sem alterar aspectos do modelo geral de
regulação da concessão, tal como a introdução da revisão periódica.
Posteriormente, apresentar-se-á o modelo de equilíbrio econômico-financeiro nos
atuais contratos de concessão de rodovias federais como um modelo estático ou tradicional
em contraposição com o modelo dinâmico ou moderno. O terceiro ponto a ser abordado
neste Capítulo diz respeito às conseqüências da adoção do modelo estático – nas rubricas
receitas operacionais, custos e despesas operacionais, imposto de renda, investimentos,
financiamentos e remuneração do concessionário – para o equilíbrio econômico-financeiro
em contratos de concessão de rodovias federais. Por fim, apresenta-se uma proposta
alternativa para aferição do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão
de rodovias federais, com alterações também no modelo de regulação.
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4.1 Principais aspectos da regulação econômica advindos da experiência
internacional em rodovias pedagiadas
Da experiência francesa em rodovias pedagiadas, destacam-se dois mecanismos: a
utilização de uma espécie de câmara de compensação, com a intermediação da Autoroutes
de la France (ADF) (órgão público responsável pela harmonização dos pedágios neste
País), cujo objetivo é eqüalizar os recursos entre as concessionárias; e a utilização de parte
da lucratividade em trechos isolados para garantir o equilíbrio da malha explorada pela
concessionária.
O primeiro mecanismo pode aliviar pressões de concessionárias, ao auferirem
prejuízo momentâneo, por aumento no valor do pedágio, ou seja, pequenas oscilações
negativas no resultado da concessão, em determinado período de apuração, poderão ser
compensadas pela mencionada câmara. Em princípio, deve-se supor que haverá interesse
de outras empresas participantes da câmara em fiscalizar o repasse de recursos para
determinada empresa. Não se pode deixar de pensar que também haverá fiscalização por
órgãos de controle formalmente incumbidos de tal competência.
Regulação de serviços públicos e controle externo