REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
(PER), a fim de restabelecer, de forma indireta, o equilíbrio econômico-financeiro rompido
do contrato de concessão, ou seja, sem alterar o valor da tarifa de pedágio.
A adequação dá-se por meio principalmente da postergação ou da antecipação
de investimentos no fluxo de caixa. Entretanto, pode haver uma supressão ou alocação,
total ou parcial, de investimentos ou outro encargo não previsto originalmente em contrato
no fluxo de caixa, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro afetado, sem,
contudo, implicar alteração no valor do pedágio.
O fluxo de caixa de concessão de rodovia, conforme detalhado no Capítulo
anterior, engloba o fluxo contábil (Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e o fluxo
financeiro, neste incluindo as fontes (entradas de recursos) e os usos de recursos (saídas de
recursos). A principal rubrica dos usos de recursos (saída do fluxo financeiro ou aplicação
de recursos) é o programa de investimentos.
O programa de investimentos distribui as aplicações de investimentos ao longo do
período de execução contratual, a fim de atingir as metas acordadas e a qualidade da
prestação do serviço pactuada (serviço adequado).
Dessa forma, alterações tanto no montante de investimento quanto no período de
alocação podem reequilibrar um contrato de concessão desbalanceado sem provocar
aumento no valor da tarifa do serviço prestado, ou seja, altera-se exclusivamente o
programa de investimentos para restabelecer a remuneração pactuada contratualmente
entre concessionário e poder concedente.
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Nas situações em que o contrato está desequilibrado contra o concessionário
(diminuição de sua rentabilidade contratual), realiza-se a supressão de investimentos;
caso contrário, ou seja, quanto há um desequilíbrio a favor do concessionário (aumento
da rentabilidade em face da pactuada) acrescentam-se investimentos nos encargos do
concessionário a fim de ajustar sua rentabilidade. Esses acréscimos ou supressões de
investimentos podem ser parciais ou totais. O importante é que eles sejam o suficiente
para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem necessitar de ajuste
no valor da tarifa de pedágio.
Ressalte-se que esses ajustes podem também ser feitos utilizando outros encargos,
desde que não previstos originalmente como obrigação do concessionário, tal como a
inclusão de um serviço adicional que o poder concedente entenda pertinente e necessário
à prestação do serviço em nível adequado.
Entretanto, a forma de adequação mais utilizada é a postergação ou antecipação
de investimentos alocados no fluxo de caixa. Assim, uma antecipação é utilizada
quando há aferição de rentabilidade, por parte do concessionário, superior à acordada
contratualmente e uma postergação quando a rentabilidade do concessionário encontrase
em patamar inferior à pactuada e não se pretende alterar o valor da tarifa do serviço.
Frise-se que é possível combinar os dois mecanismos (supressão e alocação com
postergação e antecipação de investimento) a fim de restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro
da concessão, sem alterar o valor do pedágio.
Deve-se, no entanto, destacar que a utilização de tais mecanismos – supressão,
alocação, antecipação e postergação de investimento – não pode vir a prejudicar
a qualidade do serviço prestado nem impor aos usuários serviços ou investimentos
desnecessários, com o objetivo de evitar reduções tarifárias.