REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

que ocorre nos setores de energia elétrica e de telecomunicações 18 , o índice de reajuste
é vinculado à variação de custos atinentes ao setor, tais como o de terraplanagem,
pavimentação, obras de artes especiais e de consultoria. No entanto, a fórmula desse
índice não prevê qualquer repasse de ganhos de produtividade aos usuários, mediante
a redução no valor da tarifa do serviço público concedido, conforme ocorre no setor de
energia.
3.2.1 Revisão extraordinária - mecanismo de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro utilizado em concessão de rodovia
Na regulação de concessão de rodovias federais não há previsão da ocorrência
de revisões periódicas. No entanto, as revisões extraordinárias vêm ocorrendo com
muita freqüência nas concessões em andamento, sobretudo quando a fiscalização da
execução dos contratos ficava a cargo do DNER, sendo que em algumas concessões já foi
observada a realização de mais de duas revisões anuais. A agência reguladora do setor,
a ANTT, alterou essa prática, passando a realizar uma única revisão extraordinária anual,
coincidente com a data do reajuste. Dessa forma, evita-se variações no valor do pedágio
em períodos extremamente curtos.
Nas revisões extraordinárias busca-se o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro
do contrato de concessão. Esse restabelecimento vem ocorrendo de forma
direta, ou seja, com alteração no valor da tarifa básica de pedágio (TBP), alterando, por
conseqüência, também a tarifa de pedágio cobrada dos usuários. No entanto, o poder
concedente autorizou a dilatação do prazo da concessão administrada pela empresa
Ecosul (Estado do Rio Grande do Sul) caracterizando, assim, um exemplo de forma indireta
de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro – mediante o procedimento de
revisão da concessão –, ou seja, sem alteração no valor da tarifa de pedágio. Tendo em
vista que não foi prevista, nos editais de licitação, a possibilidade de aporte de recursos
públicos para as atuais concessões de rodovias federais em andamento, não vemos como
aplicar este mecanismo para essas concessões.
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Dessa forma, além do reajuste, o outro mecanismo utilizado em concessões de
rodovias para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de forma direta é a
alteração no valor da tarifa de pedágio, o qual será abordado em seguida. Posteriormente,
tratar-se-á do caso de prorrogação de concessão.
3.2.2 Alteração no valor da tarifa de pedágio
A alteração no valor da tarifa é um dos principais mecanismos utilizados em contratos
de concessão de serviço público para o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro
do contrato, não sendo diferente nas concessões de rodovias federais. Como o
próprio nome indica, é um mecanismo de forma direta, ou seja, altera-se o valor da tarifa
de pedágio cobrada do usuário quando o utiliza.
Assim, em muitos eventos, ocorridos durante a execução contratual das concessões
de rodovias federais, caracterizados como álea extraordinária, conforme visto no item 4.4
do Capítulo 4, o ente regulador do setor rodoviário implementou a revisão extraordinária
da concessão mediante a alteração no valor da tarifa básica de pedágio, a fim de
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro rompido da concessão.
Regulação de serviços públicos e controle externo