REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União
não apropriação ou apropriação indevida das receitas acessórias,
prejudicando a modicidade tarifária e contrariando a Lei nº 8.987/1995, e os
contratos de concessão;
apropriação indevida, por parte de concessionárias, de ganhos injustificados
em virtude de alteração na configuração original das rodovias – criação de
cabines avançadas ou de bloqueio, desmembramento de praças de pedágio
etc.;
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cobrança indevida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
sobre o valor de pedágio, haja vista que, à época da irregularidade, não havia lei
que autorizasse a incidência desse imposto;
utilização de recursos, arrecadados indevidamente (ISSQN), em obras já
incluídas no encargo original da concessionária;
utilização de números índices para o reajuste no valor dos pedágios diferentes
dos divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), contrariando os contratos
de concessão;
utilização de parâmetros indevidos para recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro afetado 14 ;
valores de investimentos incluídos no fluxo de caixa em valores acima dos
aprovados pelo poder concedente.
Conforme constam dos itens anteriores, esses foram os principais achados que
desequilibraram econômico-financeiramente os contratos de concessão de rodovias
federais, entretanto, essa lista não é exaustiva. Nos últimos anos, o TCU vem colaborando
muito com a regulação no setor de rodovias federais, não só quanto à fiscalização da
execução dos contratos de concessão, mas também na fase de outorgas de concessão,
como é o caso do acompanhamento da outorga de sete trechos de rodovias lançados em
dezembro de 2000 15 . Recentemente, o TCU editou instrução normativa específica para
fiscalização dos processos de concessão para exploração de rodovias federais, inclusive
as rodovias delegadas ou trechos rodoviários delegados pela União ao Estado, ao Distrito
Federal, ao município, ou ao consórcio entre eles 16 .
3.2 Reajuste de tarifas de pedágio - mecanismo de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro utilizado em concessão de rodovia
Assim como ocorre em outros setores, o reajuste do valor das tarifas de pedágio é a
forma primária de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
em face da perda do valor da moeda.
No reajuste há alteração no valor da tarifa de pedágio cobrada do usuário, sem,
contudo, haver alteração no valor da tarifa básica de pedágio - TBP17, ou seja, naquela
tarifa que consta do fluxo de caixa da concessão, sendo utilizada como parâmetro do
equilíbrio econômico-financeiro inicial da concessão.
O reajuste da tarifa de pedágio já foi tratado no item 6.2.1 (Capítulo anterior),
cabendo aqui somente enfatizar que no setor de concessão de rodovias, ao contrário do