REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

3.1 Os principais fatos de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de
concessão de rodovias federais
Os principais fatos de desequilíbrio econômico-financeiro verificados pelo TCU 10 no
controle da regulação dos contratos de concessão de rodovias federais são os seguintes:
superfaturamento dos preços de insumos e de investimentos, acarretando
valores de pedágio sobrevalorizados quando da alocação de investimentos não
previstos inicialmente nos encargos do concessionário 11 ;
erros nos cálculos de reajustes dos pedágios, principalmente quando da
aplicação de resíduos de arredondamento em virtude da data de reajuste não
coincidir com a data de autorização do reajuste dada pelo poder concedente;
exclusão indevida de investimentos acometidos ao concessionário,
decorrentes de fluxos de caixa reequilibrados erroneamente;
valores de multas aplicados à concessionária não revertidos em benefício
dos usuários – seja em novos investimentos não previstos no encargo da
concessionária ou seja na redução do valor da tarifa de pedágio – , contrariando
cláusulas contratuais;
cálculo de nova tarifa de pedágio – como a finalidade de recompor o equilíbrio
econômico-financeiro afetado – em revisões extraordinárias, desconsiderando,
nos casos em que no período transcorrido houve mais de uma tarifa vigente, o
tempo em que cada uma delas ficou vigente;
manutenção da receita financeira no fluxo de caixa no valor inicial (valor
fixo), sem variar com a receita total prevista, contrariando o disposto nos editais
de licitação;
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alocação no fluxo de caixa da concessão de investimentos não previstos
originalmente no Programa de Exploração da Rodovia (PER) e que não se
traduziam em benefícios diretos para os usuários da rodovia 12 ;
aprovação de investimentos não previstos originalmente nos encargos da
concessionária para serem realizados com justificativas infundadas 13 ;
valor da depreciação dos investimentos diferente do valor total dos
investimentos realizados;
erros no cálculo do imposto de renda, principalmente quanto ao adicional
desse imposto;
erros de elaboração do fluxo de caixa não corrigidos à época da licitação,
interferindo nos valores de pedágios durante a execução contratual;
erros na apropriação proporcional dos valores das rubricas que compõem
os fluxos de caixa quando da transformação do fluxo de caixa de ano concessão
para ano civil;
Regulação de serviços públicos e controle externo