REGULAÇÃO - Tribunal de Contas da União

Observe-se, portanto, que a taxa de desconto procura retratar o custo de
oportunidade do empreendimento, considerando, de forma resumida, o retorno
esperado quando se investe em um mercado seguro, o risco atinente ao setor a que o
empreendimento pertence e o risco do país. Assim, sua aplicação em concessões de
serviços públicos – em que a supremacia do interesse público é princípio fundamental –,
ao invés da TIR, é bem mais apropriada e justificável. Ressalte-se que, conforme já visto,
em concessões de distribuição de energia elétrica, a Aneel utiliza a taxa de desconto 9
como parâmetro de referência do equilíbrio econômico-financeiro.
2.7.3 O Payback
O payback é definido como o tempo estimado para a recuperação do investimento
inicial, ou seja, é o tempo necessário para que o valor atual acumulado das entradas de
caixa supere o valor atual acumulado das saídas de caixa. Até que isso ocorra, o resultado
acumulado do projeto é negativo, o que significa dependência de recursos financeiros,
seja do capital próprio seja do capital de terceiros. O payback depende da taxa utilizada
para descontar o fluxo de caixa (taxa de desconto ou TIR). Matematicamente, o payback é
o inverso da taxa de desconto do fluxo de caixa.
Segundo Oliveira (2001, p. 39) existem duas possíveis medidas de tempo do
payback:
o tempo de payback simples, que é o tempo no qual a soma dos fluxos de caixa
nos períodos subseqüentes ao inicial é suficiente para recuperar os investimentos
iniciais, e o tempo de payback descontado, que é o tempo no qual os fluxos
de caixa nos períodos de tempo subseqüentes ao inicial são suficientes para
recuperar o capital inicialmente investido e para pagar os juros devidos sobre
esse capital.
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Na realidade, as duas medidas de cálculo do payback estão estreitamente vinculadas
à utilização do fluxo de caixa descontado a valor presente. Assim, o payback simples não
considera os valores das entradas e saídas de caixa descontadas a valor presente, já o
payback descontado, como o próprio nome revela, considera essas rubricas descontadas
pela taxa de desconto do projeto.
Quanto menor for o tempo de recuperação do investimento, melhor é o projeto
para o investidor. No entanto, isso não significa que seja melhor para os usuários, quando
o empreendimento for a prestação de um serviço público.
Alguns estudiosos utilizam o payback para estimar o prazo da concessão em setores
de infra-estrutura, tal como o setor de rodovias. Esse prazo deverá ser suficiente para
que a concessionária realize lucro compatível com o volume de recursos empregados
no empreendimento. Ainda, alguns defendem que uma boa estimativa para o prazo de
concessão seja o triplo do período de payback.
Entretanto, o payback não é um parâmetro indicado para aferir o equilíbrio
econômico-financeiro de uma concessão, pois o “critério do tempo de payback para a
avaliação de um projeto por si só apresenta uma séria deficiência, qual seja, ele não
considera os fluxos de caixa posteriores à recuperação do capital inicial” (OLIVEIRA, 2001,
p. 40).
Regulação de serviços públicos e controle externo